Tipo
Portaria
Data
05/07/1960
Diploma n.º
17791
Diário da República
N.º 154, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que sejam entre si anexados os serviços do notariado e os do registo civil do concelho de Lagoa (Algarve)
Portaria n.º 17791
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 2049, de 6 de Agosto de 1951, sejam entre si anexados os serviços do notariado e os do registo civil do concelho de Lagoa (Algarve).
Ministério da Justiça, 5 de Julho de 1960. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.