Portaria n.º 17701

Tipo
Portaria
Data
28/04/1960
Diploma n.º
17701
Diário da República
N.º 99, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Vigência
Revogado

Sumário

Torna extensivo à assistência técnica a prestar nos aeródromos do arquipélago dos Açores o regime previsto na Portaria n.º 13132



Portaria n.º 17701

Não se justificando a disparidade de regimes existente em matéria de prestação de assistência técnica nos aeroportos de Lisboa e Porto, por um lado, e nos aeródromos do arquipélago dos Açores, por outro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, tornar extensivo à assistência técnica a prestar nestes aeródromos o regime previsto na Portaria n.º 13132, de 22 de Abril de 1950.

Ministério das Comunicações, 28 de Abril de 1960. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.