Sumário
Adita um parágrafo ao n.º 1.º da Portaria n.º 17507, que institui a comissão de resgate do porto e caminho de ferro de Mormugão
Portaria n.º 17597
Reconhecendo-se conveniência em dispor de maior elasticidade na escolha dos elementos técnicos da comissão de resgate do porto e caminho de ferro de Mormugão, criada pela Portaria n.º 17507, de 29 de Dezembro de 1959:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Ultramar, o seguinte:
É aditado ao n.º 1.º da Portaria n.º 17507, de 29 de Dezembro de 1959, um parágrafo, do seguinte teor:
§ único. Poderão ser designados como membros da comissão engenheiros de especialidades diferentes das mencionadas no corpo deste número quando a sua experiência profissional os torne particularmente indicados para o efeito.
Ministérios das Finanças e do Ultramar, 18 de Fevereiro de 1960. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.
Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado da Índia. - Vasco Lopes Alves.