Tipo
Portaria
Data
10/03/1973
Diploma n.º
175/73
Diário da República
N.º 59, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aprova o modelo do certificado de lotação de passageiros referido no artigo 143.º do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho
Portaria n.º 175/73
de 10 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, ao abrigo do artigo 143.º do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, que o certificado de lotação de passageiros referido no artigo acima indicado seja do modelo anexo a esta portaria.
Ministério da Marinha, 26 de Fevereiro de 1973. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.
O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.