Sumário
Fixa para o ano de 1981 a contingentação de veículos automóveis de peso bruto inferior ou igual a 2000 kg no estado CKD
Portaria n.º 172/81
de 11 de Fevereiro
De acordo com o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 351/79, de 30 de Agosto, e o protocolo celebrado entre Portugal e a Comunidade Económica Europeia relativo ao regime especial aplicável às importações de veículos automóveis e à indústria de montagem em Portugal para a contingentação de veículos automóveis de peso bruto inferior ou igual a 2000 kg no estado CKD, torna-se necessário fixar para o ano de 1981 a respectiva contingentação.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia, o seguinte:
1.º Os contingentes base para a importação de CKD serão aplicados por marca e constam da lista anexa.
2.º Exceptuam-se do regime estabelecido nesta portaria as ambulâncias, veículos para bombeiros e similares, veículos em versão châssis-cabine e veículos de tracção às quatro rodas.
Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia, 9 de Janeiro de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António Morais Leitão. - O Ministro do Comércio e Turismo, Alexandre de Azeredo Vaz Pinto. - O Ministro da Indústria e Energia, Ricardo Manuel Simões Bayão Horta.
LISTA ANEXA
Contingentes base por marca
Marca:
... Contos
Fiat ... 994730
Renault ... 791370
Peugeot ... 679750
BLMC ... 674170
Citroën ... 623350
Toyota ... 602140
Ford ... 560780
Datsun ... 484970
General Motors ... 484930
Talbot ... 232190
Volkswagen ... 212800
BMW ... 135080
Mazda ... 79300
Honda ... 71640
Mercedes ... 58680
Subaru ... 43070
Alfa-Romeo ... 20780
Audi ... 16720
Daithatsu ... 8550
O Ministro das Finanças e do Plano, João António Morais Leitão. - O Ministro do Comércio e Turismo, Alexandre de Azeredo Vaz Pinto. - O Ministro da Indústria e Energia, Ricardo Manuel Simões Bayão Horta.