Sumário
Exclui da zona de caça municipal de Vilarinho de Agrochão vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilarinho de Agrochão, município de Macedo de Cavaleiros (processo n.º 4196-DGRF)
Portaria n.º 1612/2007
de 20 de Dezembro
Pela Portaria n.º 1280/2005, de 12 de Dezembro, foi criada a zona de caça municipal de Vilarinho de Agrochão (processo n.º 4196-DGRF), situada no município de Macedo de Cavaleiros, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Vilarinho de Agrochão.
Vieram entretanto vários proprietários de terrenos incluídos na zona de caça acima referida requerer a sua exclusão.
Assim:
Com fundamento no disposto no n.º 1 do artigo 28.º, em conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 167.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Vilarinho de Agrochão, município de Macedo de Cavaleiros, com a área de 47 ha, ficando a mesma com a área de 951 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 8 de Novembro de 2007.