Tipo
Portaria
Data
31/01/1981
Diploma n.º
158-D/81
Diário da República
N.º 26, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Declara instalados o 1.º e 2.º Juízos do Tribunal do Trabalho de Matosinhos
Portaria n.º 158-D/81
de 31 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça e em conformidade com o disposto no artigo 36.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro, declarar instalados, com efeitos a partir do dia 1 de Março do ano em curso, o 1.º e 2.º Juízos do Tribunal do Trabalho de Matosinhos.
Ministério da Justiça, 6 de Janeiro de 1981. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.