Tipo
Portaria
Data
05/03/1975
Diploma n.º
158/75
Diário da República
N.º 54, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Manda criar o lugar de oficial-porteiro do Tribunal da Comarca de S. João da Pesqueira
Portaria n.º 158/75
de 5 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, nos termos do artigo 318.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que seja criado o lugar de oficial-porteiro do Tribunal da Comarca de S. João da Pesqueira.
Ministério da Justiça. 17 de Fevereiro de 1975. - O Secretário de Estado da Justiça, Armando Bacelar.