Sumário
Fixa os coeficientes a aplicar na determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias
Portaria n.º 15/79
de 10 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, nos termos do artigo 15.º do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de Junho de 1965, que, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias, se apliquem aos bens de que trata o n.º 2.º do seu artigo 1.º alienados em 1979, e aos bens referidos nos n.os 1.º e 3.º do mesmo artigo alienados posteriormente à publicação da presente portaria os coeficientes seguintes:
Secretaria de Estado do Orçamento, 2 de Janeiro de 1979. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Pinto Ribeiro.