Sumário
Aprova a ficha de estabelecimento industrial do Ministério da Indústria e Comércio, Direcção-Geral da Indústria
Portaria n.º 147/87
de 4 de Março
Considerando a necessidade de dar execução ao dispositivo previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 97/87, de 4 de Março:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Comércio, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 97/87, de 4 de Março, aprovar a ficha de estabelecimento industrial do Ministério da Indústria e Comércio, Direcção-Geral da Indústria, modelo n.º 387, da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, bem como as respectivas notas explicativas, anexas a este diploma e que fazem parte integrante do mesmo.
Ministério da Indústria e Comércio.
Assinada em 4 de Março de 1987.
O Ministro da Indústria e Comércio, Fernando Augusto dos Santos Martins.
Ficha de estabelecimento industrial
Notas explicativas
Atento o disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 97/87, de 4 de Março, os dados a recorrer dirão sempre respeito aos três últimos anos de actividade, excepto para os novos estabelecimentos. Estes dados destinam-se à aplicação da regulamentação industrial, estando garantida a confidencialidade dos mesmos.
1 - Os impressos preenchidos em duplicado deverão ser:
a) Entregues em mão na delegação regional do Ministério da Indústria e Comércio da área de localização do estabelecimento; ou
b) Enviados por correio registado, acompanhados de envelope devidamente selado e endereçado ao responsável pelo estabelecimento para posterior devolução de cópia carimbada pelos serviços de recepção.
2 - Os campos a sombreado são para preenchimento exclusivo dos serviços.
3 - A ficha não deve conter emendas ou rasuras.
4 - Ao proceder-se ao preenchimento da ficha, deverá ter-se em atenção a seguinte regra: sempre que no quadriculado se escrevam palavras, estas iniciam-se na primeira quadrícula que surge no item (escritas da esquerda para a direita). Sempre que no quadriculado surjam números, estes devem encostar-se à última quadrícula do item (o último algarismo do número deve situar-se na última quadrícula).
Exemplos:
1000 - Os dados pretendidos nos campos 1001 a 1008 dizem respeito à empresa titular do estabelecimento em causa.
1001 - Firma ou denominação social da empresa titular do estabelecimento, de acordo com a designação constante do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, podendo ser usadas abreviaturas, se necessário.
1002 - Número de identificação atribuído à empresa pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas.
1003 - Inscrever por extenso o nome da actividade principal da empresa, seguido do código referente à actividade económica de acordo com a Classificação das Actividades Económicas Portuguesas em vigor.
Considera-se como actividade económica principal da empresa a actividade (comercial, industrial, serviços, etc.) que represente uma maior importância relativa no conjunto das actividades exercidas, cujo parâmetro de medida será o volume de vendas do último ano, tendo em conta a totalidade dos estabelecimentos de que é titular.
1004 e 1006 - Endereço completo da sede da empresa, podendo ser usados abreviaturas, se necessário. Entre palavras e entre números deixar uma quadrícula em branco.
1007 - Número de telex da empresa. Na parte a), inscrever os dígitos do número do posto atribuído pelos CTT; na parte b), as letras que o identificam.
1008 - Inscrever o número de estabelecimentos com actividade industrial que a empresa titular do estabelecimento possui.
2000 - Os dados pretendidos nos campos 2101 a 2224 dizem respeito ao estabelecimento em causa.
2100 - Trata-se de identificar a unidade implantada num local bem definido e a actividade principal desenvolvida, mesmo que tal actividade não seja industrial.
2102 - Inscrever por extenso o nome da actividade principal do estabelecimento, seguido do código referente à actividade económica de acordo com a Classificação das Actividades Económicas Portuguesas em vigor.
Considera-se actividade económica principal do estabelecimento a actividade (comercial, industrial, serviços, etc.) que represente uma maior importância relativa no conjunto das actividades exercidas, cujo parâmetro de medida será o volume de vendas do último ano.
2103 - Denominação do estabelecimento. Só deverá ser preenchido esse campo se o estabelecimento tiver denominação própria diferente da determinação da empresa.
2104 e 2106 - Endereço completo do estabelecimento. Entre palavras e entre números deixar uma quadrícula em branco.
2107 - Número de telex de estabelecimento. Na parte a) inscrever os dígitos do número do posto atribuído pelos CTT; na parte b), as letras que o identifiquem.
2108 - Pessoal que exerce no estabelecimento o seu modo de vida principal, considerando todas as pessoas ao serviço no estabelecimento na última semana de Março de cada ano, incluindo os trabalhadores à tarefa e em tempo parcial e as pessoas na situação de ausência de curta duração, tal como, por doença, maternidade, férias, greve, etc., e excluindo as pessoas na situação de ausência por tempo indeterminado, as que cumprem o serviço militar e as reformadas.
2211 (2221) - Inscrever por extenso o nome da actividade industrial principal (secundária) do estabelecimento, seguido do código referente à actividade económica de acordo com a Classificação das Actividades Económicas Portuguesas em vigor.
Considere-se como actividade industrial principal do estabelecimento a actividade que represente uma maior importância relativa no conjunto das actividades industriais exercidas, cujo parâmetro de medida será o valor da produção do último ano.
2212 (2222) - Ano de início de laboração da actividade industrial principal (secundária).
2213 e 2223 - Valor da produção, em contos, tomando como base os valores referentes a:
a) Vendas do produto;
b) Serviços e trabalhos prestados;
c) Trabalhos realizados para a própria empresa;
d) Variação das existências de produção.
2214 e 2224 - Pessoal operário afecto à actividade industrial na última semana de Março de cada ano - pessoal ao serviço que participa directamente na produção ou em actividades auxiliares.