Sumário
Fixa as bases do Projecto de Emparcelamento Rural do Perímetro do Bolão
Portaria n.º 1463/2001
de 29 de Dezembro
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março, o seguinte:
1.º Declara fixadas as bases do Projecto de Emparcelamento Rural do Perímetro do Bolão, decorrido o período em que foram submetidos à reclamação dos interessados os elementos referidos no n.º 1 do mesmo artigo e feitas as correcções daí resultantes.
2.º O perímetro abrange terrenos das freguesias de Santa Cruz, Antuzede e Trouxemil, do concelho de Coimbra, assim delimitado:
A norte - leito periférico direito do rio Mondego;
A sul - rio Mondego Velho, até ao Porto do Barracão, continuando pela estrada nacional n.º 111/1 até ao caminho de ligação à ponte do Loreto e por este até à intersecção com o leito periférico direito do rio Mondego;
A nascente - leito periférico direito do rio Mondego;
A poente - leito periférico direito do rio Mondego.
Exceptua-se da remodelação predial o prédio n.º 235, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Santa Cruz sob o artigo 260.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 10 de Dezembro de 2001.