Sumário
Anexa à zona de caça municipal de Viatodos vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arentim e Ruilhe, município de Braga (processo n.º 3667-DGRF)
Portaria n.º 1460/2007
de 14 de Novembro
Pela Portaria n.º 827/2004, de 16 de Julho, foi criada a zona de caça municipal de Viatodos (processo n.º 3667-DGRF), situada no município de Barcelos, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Viatodos.
A entidade titular requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 219 ha, tendo em simultâneo solicitado a correcção da área primitivamente concessionada de 7639 ha para 5324 ha, por exclusão das áreas sociais (terrenos não cinegéticos).
Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arentim e Ruilhe, município de Braga, com a área de 219 ha, ficando a mesma com a área total de 5543 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 6 de Novembro de 2007.