Tipo
Portaria
Data
15/03/1976
Diploma n.º
140/76
Diário da República
N.º 63, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA COOPERAÇÃO
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 262/75, de 27 de Maio
Portaria n.º 140/76
de 15 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Cooperação, nos termos do n.º 3 da base LXXVI da Lei n.º 5/72, de 23 de Junho, tornar extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 262/75, de 27 de Maio.
Ministério da Cooperação, 4 de Março de 1976. - O Ministro da Cooperação, Vítor Manuel Trigueiros Crespo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - Vítor Crespo.