Sumário
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Ribeira do Freixo a zona de caça associativa da Ribeira do Freixo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaimonte, município de Monforte (processo n.º 4672-DGRF)
Portaria n.º 138/2008
de 14 de Fevereiro
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Monforte:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renováveis por um período de igual duração, à Associação de Caçadores da Ribeira do Freixo, com o número de identificação fiscal 507436504, com sede no Monte de Rodas, Vaiamonte, 7450 Monforte, a zona de caça associativa da Ribeira do Freixo (processo n.º 4672-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Vaimonte, município de Monforte, com a área de 649 ha.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
3.º A presente portaria produz efeitos a partir de 2 de Março de 2008.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 31 de Janeiro de 2008.