Sumário
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Franca de Xira
Portaria n.º 1374/2009
de 29 de Outubro
Foi apresentada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município de Vila Franca de Xira, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/99, de 7 de Janeiro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2007, de 24 de Setembro.
Esta proposta insere-se no âmbito do procedimento de revisão do Plano Director Municipal (PDM) de Vila Franca de Xira.
A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional pronunciou-se favoravelmente sobre a delimitação proposta, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, aplicável via n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, parecer consubstanciado em acta de reunião daquela Comissão, subscrita pelos representantes que a compõem.
Sobre a referida delimitação foram ouvidas a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e a Comissão Técnica de Acompanhamento da revisão do PDM de Vila Franca de Xira.
Considerando o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, e no exercício das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n.º 16 162/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
É aprovada a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Franca de Xira, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta e no quadro anexos à presente portaria, que dela fazem parte integrante.
Artigo 2.º
Consulta
A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
A presente portaria opera os seus efeitos com a entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira.
O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão, em 16 de Outubro de 2009.
Quadro anexo
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Vila Franca de Xira
Proposta de exclusões