Sumário
Estabelece medidas adicionais temporárias de protecção fitossanitária relativamente à importação de batata de consumo originária do Egipto
Portaria n.º 135/2009
de 2 de Fevereiro
A Decisão n.º 2004/4/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 2007/842/CE, da Comissão, de 6 de Dezembro, autoriza os Estados membros a adoptar provisoriamente medidas de emergência contra a propagação de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith, no que diz respeito ao Egipto.
Para este efeito, as medidas que implementam a nível nacional o disposto na Decisão n.º 2004/4/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, e suas alterações, estão previstas na Portaria n.º 1332/2005, de 29 de Dezembro, alterada pelas Portarias n.os 1414/2006, de 18 de Dezembro, e 55/2008, de 18 de Janeiro, que estabelece medidas adicionais temporárias de protecção fitossanitária relativamente à importação de batata de consumo originária do Egipto.
Foi, entretanto, publicada a Decisão n.º 2008/857/CE, da Comissão, de 10 de Novembro, que altera a mencionada Decisão n.º 2004/4/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003. Com efeito, nos termos desta decisão, durante a campanha de importação 2007-2008 de batata de consumo originária do Egipto, não foi registada na Comunidade qualquer intercepção da bactéria Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith, tendo a Comissão Europeia determinado que não existia risco de propagação da bactéria com a entrada na Comunidade, para a campanha de importação 2008-2009 de tubérculos de Solanum tuberosum L. provenientes de zonas indemnes do Egipto, desde que estejam satisfeitas determinadas condições expressas na Decisão n.º 2004/4/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, e na legislação nacional que a implementa.
Neste sentido, aproveita-se a oportunidade para consolidar e actualizar numa única portaria as medidas adicionais temporárias de protecção fitossanitária relativamente à importação de batata de consumo originária do Egipto, revogando-se a Portaria n.º 1332/2005, de 29 de Dezembro, alterada pelas Portarias n.os 1414/2006, de 18 de Dezembro, e 55/2008, de 18 de Janeiro.
Salienta-se que tais medidas constituem um complemento daquelas já previstas no regime fitossanitário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência.
Assim:
Ao abrigo do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º A presente portaria estabelece medidas adicionais temporárias de protecção fitossanitária relativamente à importação de batata de consumo originária do Egipto, de acordo com o disposto nos números seguintes.
2.º Os tubérculos de Solanum tuberosum L., com excepção dos destinados à plantação, originários do Egipto, só podem ser introduzidos no território nacional desde que se observem as condições estabelecidas na Decisão n.º 2004/4/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 2008/857/CE, da Comissão, de 10 de Novembro.
3.º A batata só pode ser introduzida no território nacional através dos portos de Leixões, Lisboa ou Setúbal.
4.º Os operadores económicos interessados na importação desta batata devem participar à Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, com a antecedência mínima de quarenta e oito horas, os quantitativos a importar, a data provável da importação da batata, bem como o ponto de entrada da mesma.
5.º Aquando da chegada ao nosso país, a batata é sujeita a inspecção fitossanitária de acordo com o previsto na legislação em vigor.
6.º De cada um dos lotes que constitui a remessa é retirada uma amostra representativa, a qual é submetida a testes laboratoriais oficiais para a detecção da bactéria Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith.
7.º Cada lote que constitui a remessa fica sobre controlo oficial e não pode ser comercializado ou utilizado até que seja demonstrado através dos resultados obtidos nos exames oficiais efectuados que a bactéria não foi detectada.
8.º Os custos resultantes da inspecção fitossanitária e dos testes laboratoriais efectuados de acordo com o disposto nos n.os 5.º e 6.º são inteiramente suportados pelos respectivos importadores, sendo apurados nos termos previstos no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro.
9.º Para efeitos de circulação e comercialização da batata importada ao abrigo da presente portaria, a origem da mesma deve constar numa etiqueta aposta em cada embalagem.
10.º São revogadas as Portarias n.os 1332/2005, de 29 de Dezembro, 1414/2006, de 18 de Dezembro, e 55/2008, de 18 de Janeiro.
11.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 27 de Janeiro de 2009.