Tipo
Portaria
Data
26/03/1979
Diploma n.º
132/79
Diário da República
N.º 71, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Extingue o Posto Fiscal de Carreiros, pertencente à Secção Fiscal de Matosinhos
Portaria n.º 132/79
de 26 de Março
Manda o Governo da República, pelo Ministro das Finanças e do Plano, nos termos do § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, tendo-se ouvido o Comando-Geral da Guarda Fiscal, que seja extinto o Posto Fiscal de Carreiros, pertencente à Secção Fiscal de Matosinhos, devendo alterar-se, neste sentido, o mapa II anexo à Reforma Aduaneira.
Ministério das Finanças e do Plano, 9 de Março de 1979. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, João Pinto Ribeiro, Secretário de Estado do Orçamento.