Sumário
Extingue a zona de caça associativa da Herdade do Perlim (processo n.º 2146-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca de Tolosa a zona de caça associativa da Herdade do Perlim, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Amieira do Tejo e Arez, município de Nisa, e na freguesia de Comenda, município de Gavião (processo n.º 4541-DGRF)
Portaria n.º 132/2007
de 26 de Janeiro
Pela Portaria n.º 58/99, de 27 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 853/99, de 4 de Outubro, foi concessionada ao Centro Social de Tolosa a zona de caça associativa da Herdade do Perlim (processo n.º 2146-DGRF), situada nos municípios de Nisa e Gavião, com a área de 1252 ha, válida até 27 de Janeiro de 2005.
Considerando que a zona de caça não foi renovada no termo do prazo da concessão e que, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, tal facto acarreta a sua caducidade;
Considerando que para os terrenos abrangidos pela mencionada zona de caça foi requerida a concessão de uma zona de caça associativa a favor da Associação de Caça e Pesca de Tolosa;
Considerando que, nos termos do n.º 2 do citado artigo 50.º, a extinção da zona de caça só produz efeitos com a publicação da respectiva portaria;
Assim:
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º, na alínea d) do n.º 1 do artigo 50.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais de Nisa e Gavião:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É extinta, por caducidade, a zona de caça associativa da Herdade do Perlim (processo n.º 2146-DGRF).
2.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca de Tolosa, com o número de pessoa colectiva 505350556, com sede na Travessa da Igreja, 1, 6050-512 Tolosa, a zona de caça associativa da Herdade do Perlim (processo n.º 4541-DGRF), englobando vários prédios rústicos, cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Amieira do Tejo e Arez, município de Nisa, com a área de 1892 ha, e na freguesia de Comenda, município de Gavião, com a área de 89 ha, o que perfaz o total de 1981 ha.
3.º É renovada a Portaria n.º 58/99, de 27 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 853/99, de 4 de Outubro.
4.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 5 de Janeiro de 2007. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 4 de Dezembro de 2006.