Sumário
Fixa as bases do Projecto de Emparcelamento Rural de Carrapatas - Macedo de Cavaleiros
Portaria n.º 1293/2001
de 16 de Novembro
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março, o seguinte:
1.º Declara fixadas as bases do Projecto de Emparcelamento Rural de Carrapatas - Macedo de Cavaleiros, decorrido o período em que foram submetidos à reclamação dos interessados os elementos referidos no n.º 1 do mesmo artigo e feitas as correcções daí resultantes.
2.º O perímetro abrange terrenos da freguesia de Carrapatas, do concelho de Macedo de Cavaleiros, assim delimitados:
Norte: canal de rega e freguesia dos Cortiços;
Sul: linha de caminho-de-ferro;
Nascente: itinerário principal n.º 2;
Poente: freguesia dos Cortiços.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 24 de Outubro de 2001.