Sumário
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Tiro, Caça e Pesca da Herdade de Pêro Galego a zona de caça associativa de Pêro Galego, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ajuda, Salvada e Santo Ildefonso, município de Elvas (processo n.º 4665-DGRF)
Portaria n.º 1283/2007
de 28 de Setembro
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Elvas:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, ao Clube de Tiro, Caça e Pesca da Herdade de Pêro Galego, com o número de identificação fiscal 507583949 e com sede na Rua de Virgínia Soler, 1, 7250-127 Alandroal, a zona de caça associativa de Pêro Galego (processo n.º 4665-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Ajuda, Salvada e Santo Ildefonso, município de Elvas, com a área de 175 ha.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 12 de Setembro de 2007.