Sumário
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) São Mamede (PTCON0007).
Portaria n.º 128-B/2025/1
de 24 de março
O Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, procedeu à designação como Zona Especial de Conservação (ZEC) do Sítio de Importância Comunitária (SIC) São Mamede (PTCON0007), identificando a respetiva área e coordenadas geográficas, assim como a sua localização e limites geográficos. O referido diploma determinou, ainda, que as medidas e ações complementares de conservação de habitats e espécies são definidas em planos de gestão, a aprovar por portaria nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 49/2005, de 24 de fevereiro, e 156-A/2013, de 8 de novembro.
Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 4/2025, de 6 de fevereiro, completou o processo de classificação da ZEC São Mamede, ao contemplar no respetivo plano de gestão a identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens protegidos constantes dos anexos i e ii da Diretiva Habitats com presença significativa na sua área, e fixar, em função das características específicas do seu território e das exigências ecológicas desses tipos de habitat e espécies, objetivos de conservação direcionados à manutenção ou ao restabelecimento do seu estado de conservação favorável. Com vista à prossecução dos objetivos fixados, o referido decreto-lei definiu, ainda, medidas de conservação de natureza preventiva e regulamentar, necessárias para evitar a deterioração dos tipos de habitat naturais e seminaturais e dos habitats das espécies protegidas e com presença significativa na ZEC, assim como a perturbação significativa dessas espécies, as quais se tipificam em medidas de ordenamento do território e medidas de gestão.
Neste contexto, cumpre agora aprovar o plano de gestão da ZEC São Mamede, numa abordagem integrada que dê resposta às exigências ecológicas específicas da ZEC, procedendo à identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na sua área e que justificaram o seu reconhecimento como SIC pela Comissão Europeia e a sua subsequente classificação como ZEC, bem como, adotando um conjunto de medidas e ações de conservação complementares, designadamente medidas de gestão ativa e de suporte, conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 4/2025, de 6 de fevereiro. O plano de gestão da ZEC São Mamede tem também por função estabelecer as prioridades de conservação da zona, identificando as espécies e os tipos de habitat protegidos com presença significativa na ZEC em relação aos quais se impõem medidas mais urgentes.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, no artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 4/2025, de 6 de fevereiro, manda o Governo, pelo Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, pela Ministra do Ambiente e Energia e pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) São Mamede, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Artigo 2.º
Âmbito
1 - O plano de gestão da ZEC São Mamede identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na ZEC São Mamede e adota medidas e ações complementares de conservação.
2 - O plano de gestão da ZEC São Mamede deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e com o Decreto-Lei n.º 4/2025, de 6 de fevereiro, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 19 de março de 2025. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 18 de março de 2025. - O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, em 21 de março de 2025.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
PLANO DE GESTÃO DA ZEC SÃO MAMEDE (PTCON0007)
LOCALIZAÇÃO
A ZEC São Mamede, com uma área total aproximada de 115 089 ha, localiza-se nos concelhos de Nisa, Castelo de Vide, Marvão, Portalegre, Arronches, Campo Maior e Elvas, conforme se apresenta no quadro 1. A sua localização encontra-se representada cartograficamente na figura 1, estando os seus limites disponíveis no geocatálogo da Autoridade Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade.
Quadro 1 - Unidades territoriais abrangidas pela ZEC São Mamede
Unidade territorial | Área da ZEC na UT | Proporção da UT ocupada pela ZEC (%) | Proporção da ZEC na UT (%) |
|---|---|---|---|
Nisa | 20 175 ha | 35 | 17,5 |
Castelo de Vide | 24 941 ha | 94 | 21,7 |
Marvão | 15 487 ha | 100 | 13,5 |
Portalegre | 22 906 ha | 51 | 19,9 |
Arronches | 22 068 ha | 70 | 19,2 |
Campo Maior | 9 248 ha | 37 | 8,0 |
Elvas | 264 ha | 0,4 | 0,2 |
(fonte: CAOP 2016)
 |
Figura 1 - Enquadramento territorial da ZEC São Mamede.
(Fonte: CAOP 2020 - DGT)
CARACTERIZAÇÃO
A ZEC São Mamede possui 48 % da sua área integrada no Parque Natural da Serra de São Mamede, sendo limitada, a leste, pela fronteira com Espanha e, a norte, pelo rio Tejo.
O território da ZEC é profundamente marcado pela Serra de São Mamede e maciços montanhosos envolventes (Serra Fria, Serra de Selada e Serra de Marvão). Trata-se de uma área com grande diversidade de habitats, especialmente importante do ponto de vista fitogeográfico, uma vez que, tendo em conta a barreira continental à influência oceânica que a serra constitui, acaba por ser o limite sul da distribuição geográfica de muitas espécies e comunidades vegetais de distribuição preferencialmente atlântica (caso dos, aqui residuais, urzais-tojais higrófilos). Em contraste, as vertentes a sul e a leste estão sujeitas a uma maior influência mediterrânica, sendo substancialmente mais xéricas.
A rede hidrológica, muito influenciada pelas caraterísticas orográficas da ZEC, mais montanhosa na sua zona central e norte e mais plana no extremo sul, inclui, entre outros, o rio Sever e a ribeira de Nisa (afluentes do rio Tejo, correspondendo a vales mais encaixados) e os rios Caia e Xévora (afluentes do rio Guadiana). Ao longo destes cursos de água ocorrem algumas barragens e açudes, como é o caso da Albufeira de Póvoa e Meadas e a Albufeira do Caia.
A ZEC apresenta uma elevada diversidade territorial, onde alternam áreas agrícolas, zonas de prados e pastagens, matos e matagais, áreas florestais e, de forma mais residual, áreas urbanas. Nas áreas localizadas mais a sul, os sistemas agroflorestais do tipo montado (de sobro e azinho) são muito representativos. Na zona serrana, sob o domínio do maciço central, há uma presença significativa de floresta de produção (eucalipto e pinheiro-bravo), encontrando-se ainda manchas de carvalho-negral, sobreiro e castanheiro (predominantemente na base das encostas), bem como espécies rupícolas e casmófitas.
Os sistemas culturais predominantes são, fundamentalmente, agroflorestais, com cultura arvense sob coberto em rotações longas, tendo em consideração a manutenção do montado; a componente florestal dos sistemas é, por regra, constituída pelo sobreiro e pela azinheira, ainda que o carvalho-negral (Quercus pyrenaica) assuma elevada expressão na zona norte - Nisa, Marvão e Castelo de Vide. Na zona sul, em terras mais planas e sem afloramentos rochosos, praticam-se os sistemas culturais de rotação descontínua, com pousios longos.
Os sistemas arbóreo-arbustivos têm nesta zona grande relevo quantitativo e qualitativo, sendo particularmente importantes os olivais de condução mais ou menos intensiva e vinhas, estas mais frequentes no concelho de Portalegre. A pecuária é tipicamente de manadio (bovinos, ovinos, caprinos e suínos), com aproveitamento das pastagens naturais e dos frutos dos montados. Alguns dos produtos pecuários deste território, com é o caso Carne de Bovino Mertolenga e da Carne Alentejana, encontram-se protegidos por Denominação de Origem Protegida. Refira-se, ainda, que as culturas temporárias de regadio (nomeadamente hortícolas e forrageiras) têm vindo a assumir uma maior expressão territorial, mercê das diversas áreas de regadio existentes, com destaque para os aproveitamentos hidroagrícolas do Marvão/Apartadura e do Xévora.
No que respeita aos habitats naturais protegidos, na zona norte da ZEC é de realçar a presença de carvalho-negral (Quercus pyrenaica), constituindo o habitat 9230, em comunidades frequentemente associadas a afloramentos graníticos. Destaca-se igualmente grande parte do percurso do rio Sever, onde predominam os amiais (habitat 91E0), e cujo vale é marginado por afloramentos rochosos de xistos onde ocorrem comunidades rupícolas (tipos de habitat 8220 e 8230) e matos arborescentes (carrascais e outras comunidades edafo-xerófitas) (habitat 5330). Regista-se, ainda, a presença de outros tipos de habitat em bom estado de conservação, nomeadamente montados de sobro (Quercus suber) e de azinho (Quercus rotundifolia) (habitat 6310), sendo que esta ZEC tem ainda a particularidade de conter áreas onde o carvalho-negral ocorre sob a forma de montado, formações raríssimas a nível nacional. Nas zonas aplanadas, ocorrem extensas manchas de piornais de Retama sphaerocarpa (habitat 5330 subtipo pt2) e, a sul, encontram-se áreas tipicamente mediterrânicas, com excelentes montados de azinho (Quercus rotundifolia) e de sobro (Quercus suber) (habitat 6310).
A ZEC São Mamede inclui a gruta mais importante do País e uma das mais importantes da Europa para os morcegos, abrigando colónias de maternidade de morcego-de-peluche (Miniopterus schreibersii) e de morcego-rato-grande (Myotis myotis). Aqui hiberna também morcego-de-peluche, morcego-rato-grande, morcego-de-ferradura-mourisco (Rhinolophus mehelyi), morcego-de-ferradura-grande (Rhinolophus ferrumequinum), morcego-de-ferradura-mediterrânico (Rhinolophus euryale) e morcego de Bechstein (Myotis bechsteinii). Nesta ZEC localiza-se outro abrigo de morcegos, de maternidade e hibernação, de importância nacional para o morcego-de-ferradura-pequeno (Rhinolophus hipposideros).
De salientar, também, a presença de um isolado populacional de lagarto-de-água (Lacerta schreiberi). O rio Caia é uma linha de água com presença histórica de saramugo (Anaecypris hispanica). Nesta ZEC ocorrem, igualmente, a cumba (Luciobarbus comiza) e a boga (Pseudochondrostoma polylepis), entidade a partir da qual foi descrita uma nova espécie - boga do Guadiana (P. willkommii) - sendo esta uma das poucas ZEC onde estão representadas as duas espécies (P. polylepis a norte e P. willkommii a sul).
São Mamede é, ainda, uma área de ocorrência histórica do lince-ibérico (Lynx pardinus). Embora a espécie não ocorra atualmente, apresenta condições adequadas relativamente ao uso e ocupação do solo suscetíveis de serem otimizadas, por forma a promover a sua ocupação, a médio/longo prazo, por exemplares oriundos das áreas de reintrodução efetuadas quer em Portugal quer em Espanha.
Merecem ainda referência o rato de Cabrera (Microtus cabrerae), a lontra (Lutra lutra) e invertebrados, como o mexilhão-de-rio (Unio tumidiformis) e o lepidóptero Euphydryas aurinia.
VALORES NATURAIS
Na ZEC São Mamede ocorrem com presença significativa 23 tipos de habitat (quadro 2) e 25 espécies da fauna e 2 espécies da flora (quadro 3) dos anexos i e ii da Diretiva Habitats, respetivamente.
Esta ZEC assume especial relevância para a conservação de 7 tipos de habitat e 25 espécies da fauna, valores que constituem prioridades de conservação e para os quais se impõem medidas de gestão mais urgentes (valores alvo assinalados com um # e a negrito nos quadros 2 e 3).
Quadro 2 - Tipos de habitat do anexo i da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC
Código | Habitat |
|---|---|
3170 | Charcos temporários mediterrânicos |
3260 | Cursos de água dos pisos basal a montano com vegetação da Ranunculion fluitantis e da Callitricho-Batrachion |
3270 | Cursos de água de margens vasosas com vegetação da Chenopodion rubri p.p. e da Bidention p.p.. |
3280 | Cursos de água mediterrânicos permanentes da Paspalo-Agrostidion com cortinas arbóreas ribeirinhas de Salix e Populus alba |
3290 | Cursos de água mediterrânicos intermitentes da Paspalo-Agrostidion |
4020 | # Charnecas húmidas atlânticas temperadas de Erica ciliaris e Erica tetralix |
4030 | Charnecas secas europeias |
5210 | Matagais arborescentes de Juniperus spp. |
5330 | Matos termomediterrânicos pré-desérticos |
6220 | Subestepes de gramíneas e anuais da Thero-Brachypodietea |
6310 | # Montados de Quercus spp. de folha perene (inclui montados de Quercus pyrenaica) |
6420 | Pradarias húmidas mediterrânicas de ervas altas da Molinio-Holoschoenion |
6430 | Comunidades de ervas altas higrófilas das orlas basais e dos pisos montano a alpino |
8220 | Vertentes rochosas siliciosas com vegetação casmofítica |
8230 | Rochas siliciosas com vegetação pioneira da Sedo-Scleranthion ou da Sedo albi-Veronicion dillenii |
8310 | # Grutas não exploradas pelo turismo |
9230 | # Carvalhais galaico-portugueses de Quercus robur e Quercus pyrenaica |
9260 | Florestas de Castanea sativa |
9330 | # Florestas de Quercus suber |
9340 | # Florestas de Quercus ilex e Quercus rotundifolia |
91B0 | Freixiais termófilos de Fraxinus angustifolia |
91E0 | # Florestas aluviais de Alnus glutinosa e Fraxinus excelsior (Alno-Padion, Alnion incanae, Salicion albae) |
92A0 | Florestas-galerias de Salix alba e Populus alba |
Quadro 3 - Espécies do anexo ii da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC
Código | Grupo | Espécie |
|---|---|---|
1390 | PL | Marsupella profunda |
1434 | PL | Salix salviifolia subsp. australis |
6199 | I | # Euplagia quadripunctaria |
1088 | I | # Cerambyx cerdo |
1044 | I | # Coenagrion mercuriale |
1065 | I | # Euphydryas aurinia |
5382 | I | # Unio tumidiformis |
1133 | P | # Anaecypris hispanica |
5302 | P | Cobitis paludica |
5926 | P | # Iberochondrostoma lemmingii |
6168 | P | # Luciobarbus comizo |
6149 | P | # Pseudochondrostoma polylepis |
6162 | P | # Pseudochondrostoma willkommii |
6975 | P | # Squalius alburnoides |
1194 | A | # Discoglossus galganoi |
1220 | R | # Emys orbicularis |
1259 | R | # Lacerta schreiberi |
1221 | R | # Mauremys leprosa |
1362 | M | # Lynx pardinus |
1355 | M | # Lutra lutra |
1338 | M | # Microtus cabrerae |
1310 | M | # Miniopterus schreibersii |
1323 | M | # Myotis bechsteinii |
1324 | M | # Myotis myotis |
1305 | M | # Rhinolophus euryale |
1304 | M | # Rhinolophus ferrumequinum |
1303 | M | # Rhinolophus hipposideros |
1302 | M | # Rhinolophus mehelyi |
Grupo: PL - Planta; I - Invertebrado; P - Peixe; A - Anfíbio; R - Réptil; M - Mamífero.
OBJETIVOS DE CONSERVAÇÃO
Os objetivos de conservação para os valores alvo são identificados no quadro 4 e constituem o quadro de referência das medidas de conservação definidas para a gestão da ZEC. São ainda identificadas as metas a atingir no período de vigência do plano e os respetivos indicadores de resultado.
Para os restantes valores naturais com presença significativa na ZEC estabelece-se como objetivo de conservação a manutenção da condição ecológica que estes valores apresentam atualmente na ZEC.
A integridade ecológica da ZEC fica, deste modo, enquadrada pelo conjunto dos objetivos de conservação adiante definidos, cuja prossecução permitirá contribuir para os objetivos da Diretiva Habitats, ou seja, assegurar a biodiversidade, através da manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável dos tipos de habitats e das espécies presentes nos sítios e para a coerência da rede Natura 2000.
Quadro 4 - Objetivos de conservação para a gestão da ZEC
Tipos de habitat e espécies de fauna associados aos rios e galerias ripícolas | ||
|---|---|---|
Objetivos de conservação | Indicadores | Metas |
1. Manter o grau de conservação do habitat 91E0 - Florestas aluviais de Alnus glutinosa e Fraxinus excelsior (Alno-Padion, Alnion incanae, Salicion albae) | • Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) | • Manter a área de habitat com estrutura bem conservada |
2. Melhorar o grau de conservação do habitat de Euplagia quadripunctaria e Coenagrion mercuriale | • Área de habitat adequado para a espécie (ha) | • Aumentar a área de habitat adequado para a espécie |
3. Melhorar o grau de conservação do habitat de Unio tumidiformis | • Número de indivíduos • Área de habitat adequado para a espécie | • Aumentar o número de indivíduos • Aumentar a área de habitat adequado para a espécie |
4. Melhorar o grau de conservação do habitat de Anaecypris hispanica | • Confirmação de reprodução • Área de habitat adequado para a espécie | • Estabelecimento de uma população viável • Aumentar a área de habitat para a espécie |
5. Melhorar o grau de conservação do habitat de Iberochondrostoma lemmingii, Luciobarbus comizo e Pseudochondrostoma willkommii | • Tendência populacional • Área de habitat adequado para a espécie | • Tendência estável da espécie • Aumentar a área de habitat adequado para a espécie |
6. Manter o grau de conservação do habitat de Pseudochondrostoma polylepis e Squalius alburnoides | • Tendência populacional • Área de habitat adequado para a espécie | • Tendência estável da espécie ·Manter a área de habitat adequado para a espécie |
7. Melhorar o grau de conservação do habitat de Discoglossus galganoi | • Tendência populacional • Área de habitat adequado para a espécie | ·Tendência estável da espécie ·Aumentar a área de habitat adequado para a espécie |
8. Melhorar o grau de conservação do habitat de Emys orbicularis e Lacerta schreiberi | • Tendência populacional • Área de habitat adequado para a espécie | • Tendência estável da espécie • Aumentar a área de habitat adequado para a espécie |
9. Manter o grau de conservação do habitat de Mauremys leprosa | • Tendência populacional • Área de habitat adequado para a espécie | • Tendência estável da espécie • Manter a área de habitat adequado para a espécie |
10. Manter o grau de conservação do habitat de Lutra lutra | • Tendência populacional • Área de habitat adequado para a espécie | • Tendência estável da espécie • Manter a área de habitat adequado para a espécie |
Tipos de habitat e espécies de fauna associados aos montados com pastagens extensivas | ||
|---|---|---|
Objetivos de conservação | Indicadores | Metas |
1. Manter o grau de conservação do habitat 6310 - Montados de Quercus spp. de folha perene (inclui montados de Q. pyrenaica) | • Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) | • Manter a área de habitat com estrutura bem conservada |
2. Melhorar o grau de conservação do habitat de Cerambyx cerdo e Euphydryas auriniana | • Área de habitat adequado para a espécie (ha) | • Aumentar a área de habitat adequado para a espécie |
3. Manter o grau de conservação do habitat de Microtus cabrerae | • Tendência populacional • Área de habitat adequado para a espécie | • Tendência estável da espécie • Manter a área de habitat adequado para a espécie |
Tipos de habitat florestais | ||
|---|---|---|
Objetivos de conservação | Indicadores | Metas |
1. Melhorar o grau de conservação dos habitats 9230 - Carvalhais galaico-portugueses de Quercus robur e Quercus pyrenaica, 9330 - Florestas de Quercus suber e 9340 - Florestas de Quercus ilex e Quercus rotundifolia | • Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) | • Aumentar a área de habitat com estrutura bem conservada |
Matos higrófilos | ||
|---|---|---|
Objetivos de conservação | Indicadores | Metas |
1. Melhorar o grau de conservação do habitat 4020 - Charnecas húmidas atlânticas temperadas de Erica ciliaris e Erica tetralix | • Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) • N.º de espécies indicadoras presentes | • Aumentar a área de habitat com estrutura bem conservada • Presença de uma ou mais espécies indicadoras |
Morcegos e grutas | ||
|---|---|---|
Objetivos de conservação | Indicadores | Metas |
1. Melhorar o grau de conservação do habitat de Myotis myotis, Rhinolophus ferrumequinum e R. mehelyi | • Tendência populacional | • Tendência estável das espécies por época |
• Área de habitat de alimentação (ha) | • Aumentar a área de habitat de alimentação para cada espécie | |
• Percentagem de abrigos de importância nacional com condições favoráveis | • 100 % | |
2. Manter o grau de conservação do habitat de M. schreibersii, R. euryale e R. hipposideros | • Tendência populacional | • Tendência estável das espécies por época |
• Área de habitat de alimentação (ha) | • Manter a área de habitat de alimentação para cada espécie | |
• Percentagem de abrigos de importância nacional com condições favoráveis | • 100 % | |
3. Melhorar o grau de conservação do habitat de Myotis bechsteinii | • Área de habitat de alimentação (ha) | • Aumentar a área de habitat de alimentação |
4. Manter o grau de conservação do habitat 8310 - Grutas não exploradas pelo turismo | • Área de habitat com condições favoráveis para abrigo de morcegos | • Manter a área de habitat com condições favoráveis para abrigo de morcegos |
Lince-ibérico | ||
|---|---|---|
Objetivos de conservação | Indicadores | Metas |
1. Melhorar o grau de conservação do habitat de Lynx pardinus | • Área de habitat adequado para a espécie (ha) | • Aumentar a área de habitat adequado para a espécie |
• N.º coelhos por hectare | • Dois ou mais coelhos por hectare | |
MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES
O Plano de Gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decreto-Lei n.º 4/2025, de 6 de fevereiro, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira.
As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão da ZEC São Mamede e respetivo quadro operacional estão identificadas no quadro 5, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização.
A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apresentada de forma detalhada nas «Fichas das Medidas de Conservação Complementares».
Considerando que determinadas medidas de conservação complementares (MC2, MC3, MC5, MC6, MC7 e MC11) são aplicáveis apenas em áreas específicas e não a toda a área da ZEC, o âmbito territorial da sua aplicação é representado adiante nas «Cartas das Medidas de Conservação Complementares».
Quadro 5 - Quadro operacional das medidas de conservação complementares
Medida de conservação complementar | Relevância * | Indicador de realização | Meta | Entidade responsável | Entidades envolvidas | Calendarização | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
Inicio | Fim | ||||||
MC1. Manter ou recuperar os bosquetes ou maciços arbóreos de elevado valor ecológico. | 2 | Proporção da área mantida | 100% | ICNF CCDR/Agri | Gabinete de Políticas e Planeamento (GPP) Proprietários ou gestores agrícolas e florestais Organizações de Produtores Agrícolas e Florestais | Ano 1 | Ano 10 |
Proporção da área recuperada | 50% | ||||||
MC2. Garantir a recuperação dos montados de sobreiro, azinheira e carvalho-negral, em particular dos mais envelhecidos. | 2 | Proporção da área recuperada | 50% | ICNF CCDR/Agri | Gabinete de Políticas e Planeamento (GPP) Proprietários ou gestores agrícolas e florestais Organizações de Produtores Agrícolas e Florestais | Ano 1 | Ano 10 |
MC3. Criar mosaico/heterogeneidade em áreas de monocultura (agrícola ou florestal). | 1 | Número de elementos lineares ou pontuais por ha | 1 Elemento linear ou dois pontuais por cada 2 ha | ICNF CCDR/Agri | APA Proprietários ou gestores agrícolas e florestais Organizações de Produtores Agrícolas e Florestais Autarquias locais | Ano 1 | Ano 10 |
MC4. Implementar ações de recuperação de ecossistemas ripícolas. | 2 | Proporção da área dos biótopos mantida | 100% | ICNF CCDR/Agri | Proprietários e gestores agrícolas e florestais Autarquias locais Organizações de Produtores Agrícolas e Florestais APA | Ano 1 | Ano 10 |
Proporção da área melhorada | 50% | ||||||
Número de ações realizadas anualmente | 6 ações por ano | ||||||
MC5. Implementar ações de recuperação de áreas ardidas ou outras áreas degradadas. | 2 | Elaboração de um plano de intervenção por ocorrência com área maior ou igual a 5 ha | Ano 1 da implementação do plano de gestão | ICNF CCDR/Agri | Gabinete de Políticas e Planeamento (GPP) Proprietários e gestores florestais Organizações de Produtores | Ano 1 | Ano 10 |
Proporção das ações implementadas | 100% | ||||||
Proporção das faixas de gestão de combustível avaliadas sob o ponto de vista dos valores alvo | 100% | Florestais (OPF) Autarquias locais | |||||
Data de inclusão destas medidas em todos os PMDFCI | Ano 2 da implementação do plano de gestão | ||||||
MC6. Reforçar as populações de Unio tumidiformis e Squalius alburnoides. | 2 | Percentagem da área de ocorrência de Unio tumidiformis monitorizada previamente às reintroduções | 100% | ICNF | Academia ONGA APA Autarquias locais Empresas públicas e privadas | Ano 1 | Ano 10 |
Número de indivíduos introduzidos | 50 00 por ano durante cinco anos | ||||||
Número de ações de monitorização dos repovoamentos | Uma monitorização por ano | ||||||
MC7. Reforçar a população de Anaecypris hispanica. | 2 | Percentagem da área de ocorrência de Anaecypris hispanica monitorizada previamente às reintroduções | 100% | ICNF | Academia ONGA APA Autarquias locais Empresas públicas e privadas | Ano 1 | Ano 10 |
Número de indivíduos introduzidos | 500 Indivíduos no primeiro ano; 200 indivíduos por ano durante os quatro anos seguintes | ||||||
Número de ações de monitorização dos repovoamentos | Uma monitorização por ano | ||||||
MC8. Garantir a manutenção de árvores velhas e de madeira morta nos povoamentos florestais ou outros. | 2 | Percentagem de exemplares de Quercus spp. e Castanea sativa abatidos/ha | Menos de 10% de exemplares de Quercus spp. e Castanea sativa abatidos/ha | ICNF CCDR/Agri | Proprietários e gestores agrícolas e florestais Organizações de Produtores Agrícolas e Florestais | Ano 1 | Ano 10 |
Percentagem de árvores velhas removidas (DAP superior a 1m)/ha | Menos de 5% de árvores velhas removidas (DAP superior a 1m) /ha (em cada 10 anos) | ||||||
Quantidade de madeira morta retirada por ha | Menos de 25 toneladas de madeira morta removida/ha | ||||||
MC9. Manter as condições adequadas nos abrigos importantes para morcegos cavernícolas. | 2 | Data de elaboração do diagnóstico | Ano 1 da implementação do plano de gestão | ICNF | Autarquias locais Proprietários SEPNA Academia ONGA | Ano 1 | Ano 10 |
Proporção de intervenções em abrigos após derrocadas | 100% dos abrigos intervencionados após derrocadas (identificadas) | ||||||
Ações de limpeza da vegetação em abrigos | 2 ações por ano | ||||||
Número de vedações melhoradas/instaladas | 1 vedação por abrigo identificado | ||||||
MC10. Fomentar o coelho-bravo. | 2 | N.º de coelhos por hectare | 2 coelhos por hectare | ICNF Gestores de zonas de caça | Associação Iberlynx Associações de caçadores Autarquias locais ONGA Academia | Ano 1 | Ano 10 |
MC11. Proteger os matos higrófilos. | 2 | Proporção de área mantida | 100% | ICNF CCDR/Agri | Proprietários e gestores agrícolas e florestais Associações de Produtores Agrícolas e Florestais Gabinetes técnicos florestais dos municípios CIM Academia NGA | Ano 1 | Ano 10 |
Proporção de área recuperada | 50% | ||||||
MC12. Reforçar a fiscalização e a articulação entre as entidades com responsabilidades na ZEC. | 2 | Número de ações de fiscalização dirigidas a atividades que envolvam produtos químicos (período de aplicação, áreas, afastamentos, concentrações) | 48 ações por ano (quatro ações por mês) | GNR/SEPNA ICNF | DGADR CCDR/Agri APA Autarquias locais | Ano 1 | Ano 10 |
Número de ações de controlo de arborizações/rearborizações e cortes de vegetação realizadas | 12 ações por ano (uma ação por mês) | ||||||
Número de ações em abrigos | 6 ações por ano | ||||||
MC13. Realizar ações de controlo de espécies (fauna e flora) exóticas invasoras. | 2 | Plano de controlo e erradicação das espécies exóticas invasoras elaborado | 1 Plano | ICNF CCDR/Agri | APA Academia ONGA Projeto Invader Associações de pescadores Associações de Produtores Florestais Gabinetes técnicos florestais CIM Associações locais de desenvolvimento Empresas Autarquias locais | Ano 1 | Ano 10 |
Proporção das áreas prioritárias intervencionadas | 100% das áreas prioritárias identificadas | ||||||
Proporção das áreas não prioritárias intervencionadas | 50% das áreas com invasoras | ||||||
Proporção da área restaurada | 50% da área ocupada por vegetação exótica | ||||||
MC14. Executar um plano de deteção precoce e erradicação imediata de novas populações de espécies (fauna e flora) exóticas invasoras. | 1 | Proporção da área prospetada | 100 % da área de ocorrência de U. tumidiformis | ICNF APA | Autarquias locais Academia ONGA | Ano 1 | Ano 10 |
N.º de novos núcleos eliminados | 100 % dos núcleos de Dreissena polymorpha | ||||||
MC15. Avaliar a atual cobertura na ZEC de pontos de amostragem da rede de quantidade e de qualidade da água. | 3 | Número de novos pontos de monitorização | Cobrir 100% da monitorização da rede | APA ICNF | Academia | Ano 1 | Ano 10 |
MC16. Capacitar os intervenientes socioeconómicos para técnicas e metodologias adequadas à conservação dos valores naturais da ZEC. | 2 | Número de ações de formação/ações de divulgação efetuadas | 3 ações por ano | ICNF CCDR/Agri Organizações de produtores agrícolas e florestais | ONGA APA Autarquias locais Farmácias agrícolas e outros locais de venda de fitofármacos INIAV Academia Operadores económicos Entidades fiscalizadoras Associações locais de desenvolvimento | Ano 1 | Ano 10 |
Data de publicação da primeira versão do manual | Ano 1 da implementação do plano de gestão | ||||||
Periodicidade da revisão | De três em três anos | ||||||
MC17. Desenvolver campanhas de comunicação e divulgação dirigidas às escolas, à população local e aos visitantes sobre a conservação dos valores naturais da ZEC. | 2 | Número de ações de sensibilização efetuadas | 6 ações por ano | ICNF Autarquias locais | SEPNA ONGA Academia Escolas Associações locais de desenvolvimento Associações desportivas e recreativas Associações de caçadores Associações de proprietários | Ano 1 | Ano 10 |
Número de ações de sensibilização nas escolas/número de participantes | 1 ação por ano/escola e 80% da população escolar coberta | ||||||
MC18. Adaptação do planeamento e da operacionalização da gestão integrada dos fogos rurais à salvaguarda dos valores naturais protegidos com presença significativa na ZEC | 2 | Percentagem de planos/programas adaptados e incluindo diretrizes de salvaguarda | 100% | ICNF CMDFCI/ Comissões Regionais, Sub-Regionais e Municipais de Gestão Integrada de Fogos Rurais | CCDR Proprietários Organizações de Produtores Florestais Empresas Comissões Intermunicipais | Ano 1 | Ano 10 |
Percentagem de planos de recuperação pósincêndio com medidas orientadas para o restauro e salvaguarda dos valores naturais protegidos o | 100% | (CMGIFR) Entidades Gestoras de AIGP Comunidades Intermunicipais APA | |||||
MC19. Estabelecer e consolidar os critérios e parâmetros de quantificação e avaliação dos objetivos de conservação, e os recursos necessários para a execução das medidas de conservação | 1 | Quadro de densificação dos objetivos de conservação, indicadores e metas | Quadros aprovados pela(s) entidade(s) responsável(eis) pelo plano de gestão até ao final do 2.º ano de execução do plano | ICNF | GPP Alentejo 2030 | Ano 1 | Ano 2 |
Quadro de estimativa preliminar dos recursos financeiros, humanos e técnicos para os primeiros cinco anos de execução do plano | |||||||
* O campo relevância representa a importância relativa de cada uma das medidas de conservação e encontra-se classificado da seguinte forma: 1 - Muito elevada; 2 - Elevada; 3 - Média.
MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO REGULAMENTARES
O plano de gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regulamentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 4/2025, de 6 de fevereiro.
VIGÊNCIA DO PLANO DE GESTÃO
O plano de gestão terá uma vigência de 10 anos.
ACOMPANHAMENTO
A execução do plano de gestão é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência.
O acompanhamento é coordenado pelo ICNF com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do plano.
Será efetuada uma avaliação intercalar ao quinto ano de vigência do plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do plano de gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no plano de gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação.
No final do seu período de vigência, a eficácia do plano de gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolução dos fatores externos com eventual impacto na gestão da ZEC (por exemplo, das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de conservação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alteração do plano de gestão.
A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da rede Natura 2000 a que o estado português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats.
O quadro 6 estabelece a correspondência entre as medidas de conservação complementares e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a necessidade de manutenção/exclusão/alteração da medida no ciclo de programação seguinte. No referido quadro são assinalados (a cinza) os campos a preencher em sede de avaliação final da implementação do plano de gestão.
Quadro 6 - Modelo de matriz de avaliação final da implementação do plano de gestão
1. Tipos de habitat e espécies de fauna associados aos rios e galerias ripícolas | ||||||||
Objetivo de conservação [Indicador de resultado] | Meta | Meta alcançada | Medida de conservação complementar | Indicador de realização | Realização atingida/ meta | Grau de execução (não iniciada/em curso/concluída) | Revisão (Manter/Não manter/Altera) | Obs. |
2. Tipos de habitat e espécies de fauna associados aos montados com pastagens extensivas | ||||||||
Objetivo de conservação [Indicador de resultado] | Meta | Meta alcançada | Medida de conservação complementar | Indicador de realização | Realização atingida/ meta | Grau de execução (não iniciada/em curso/concluída) | Revisão (Manter/Não manter/Altera) | Obs. |
3. Tipos de habitat florestais | ||||||||
Objetivo de conservação [Indicador de resultado] | Meta | Meta alcançada | Medida de conservação complementar | Indicador de realização | Realização atingida/ meta | Grau de execução (não iniciada/em curso/concluída) | Revisão (Manter/Não manter/Altera) | Obs. |
4. Matos higrófilos | ||||||||
Objetivo de conservação [Indicador de resultado] | Meta | Meta alcançada | Medida de conservação complementar | Indicador de realização | Realização atingida/ meta | Grau de execução (não iniciada/em curso/concluída) | Revisão (Manter/Não manter/Altera) | Obs. |
5. Morcegos e grutas | ||||||||
Objetivo de conservação [Indicador de resultado] | Meta | Meta alcançada | Medida de conservação complementar | Indicador de realização | Realização atingida/ meta | Grau de execução (não iniciada/em curso/concluída) | Revisão (Manter/Não manter/Altera) | Obs. |
6. Lince-ibérico | ||||||||
Objetivo de conservação [Indicador de resultado] | Meta | Meta alcançada | Medida de conservação complementar | Indicador de realização | Realização atingida/ meta | Grau de execução (não iniciada/em curso/concluída) | Revisão (Manter/Não manter/Altera) | Obs. |
FICHAS DE MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES
Fontes de Financiamento - Glossário:
PEPAC - Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal 2023-2027
Alentejo 2030 - Programa Operacional Regional do Alentejo (FEDER)
LIFE - Instrumento de financiamento da União Europeia para o ambiente e a ação climática
PRR - Plano de Recuperação e Resiliência
I&D - Investigação e Desenvolvimento
OE - Orçamento de Estado
PNA-PNGIFR - Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais
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CARTAS DAS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES
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