Tipo
Portaria
Data
02/04/1949
Diploma n.º
12775
Diário da República
N.º 68, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Cria o modelo de cartão de identidade especial para uso dos magistrados que desempenhem cargos de superintendência nos tribunais ou em organismos dependentes do Ministério