Sumário
Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 357/2003, de 2 de Maio, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arrouquelas, Rio Maior e São João da Ribeira, município de Rio Maior (processo n.º 915-DGRF)
Portaria n.º 1268/2005
de 6 de Dezembro
Pela Portaria n.º 357/2003, de 2 de Maio, foi renovada à Associação de Caçadores da Freguesia de Arrouquelas a zona de caça associativa de Arrouquelas (processo n.º 915-DGRF), situada no município de Rio Maior.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos com a área de 203 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 357/2003, de 2 de Maio, vários prédios rústicos situados nas freguesias de Arrouquelas, Rio Maior e São João da Ribeira, município de Rio Maior, com a área de 203 ha, ficando a mesma com a área total de 1409 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 18 de Novembro de 2005.