Tipo
Portaria
Data
26/07/1948
Diploma n.º
12503
Diário da República
N.º 172, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Substitui a norma II da Portaria n.º 12349, que estabelece as normas para o registo das unidades da pesca de arrasto costeira com propulsão mecânica