Portaria n.º 1240/2001

Portaria n.º 1240/2001

de 26 de Outubro

Pela Portaria n.º 802/95, de 12 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores da Serra de Arga a zona de caça associativa da serra de Arga (processo n.º 1765-DGF), situada nos municípios de Viana do Castelo, Ponte de Lima e Caminha, com uma área de 1997 ha, válida até 12 de Julho de 2001.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, e no n.º 1 do artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais:

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da serra de Arga (processo n.º 1765-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Lourenço de Montaria, Estorãos, Arga de Baixo, Arga de Cima e Arga de São João, municípios de Viana do Castelo, Ponte de Lima e Caminha, com uma área de 1997 ha.

2.º É revogada a Portaria n.º 878/2001, de 27 de Julho.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 13 de Julho de 2001.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 3 de Setembro de 2001. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, em 10 de Outubro de 2001.