Sumário
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Fontainhas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Várzea e São Nicolau, município de Santarém. Revoga a Portaria n.º 428-D/97, de 30 de Junho
Portaria n.º 1238/97
de 16 de Dezembro
Pela Portaria n.º 722-P1/92, de 15 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caça das Fontainhas uma zona de caça associativa situada no município de Santarém, com uma área de 824,2520 ha.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto.
Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Fontainhas (processo n.º 617-DGF), abrangendo os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Várzea e São Nicolau, município de Santarém, com uma área de 804,4120 ha.
2.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria n.º 722-P1/92.
3.º É revogada a Portaria n.º 428-D/97, de 30 de Junho.
4.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 19 de Novembro de 1997.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.