Tipo
Portaria
Data
10/04/1948
Diploma n.º
12349
Diário da República
N.º 83, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Estabelece as normas para o registo das unidades da pesca de arrasto costeira com propulsão mecânica e a descarga da pescaria por elas colhida