Sumário
Aprova o quadro de pessoal do Gabinete de Direito Europeu
Portaria n.º 1218/91
de 26 de Dezembro
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho, e tendo em conta o disposto nos artigos 10.º e 11.º do mesmo diploma, que a composição do quadro de pessoal do Gabinete de Direito Europeu, a que se referem o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 201/87, de 11 de Maio, e a Portaria n.º 1114/90, de 10 de Novembro, passe a ser a constante do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Ministérios das Finanças e da Justiça.
Assinada em 5 de Dezembro de 1991.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
Mapa anexo à Portaria n.º 1218/91