Portaria n.º 1218/2001

Portaria n.º 1218/2001

de 23 de Outubro

Pela Portaria n.º 722-L11/92, de 15 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caçadores da Freguesia de São Martinho de Sintra a zona de caça associativa da freguesia de São Martinho de Sintra, processo n.º 1140-DGF, situada na freguesia de São Martinho de Sintra, município de Sintra, com uma área de 1600 ha, válida até 15 de Julho de 2004.

Por força do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/96, de 18 de Dezembro, foi, pela Portaria n.º 106/98, de 25 de Fevereiro, a sua área reduzida para 554,5259 ha.

Considerando, porém, que após a publicação da portaria acima referida, e na sequência de reclamação apresentada, se concluiu existir um grande número de prédios sem acordo dos respectivos titulares incluídos na zona de caça;

Considerando, por outro lado, que o número de prédios sem acordo incluídos na zona de caça inviabiliza a aplicação das normas de ordenamento cinegético inerentes à constituição da mesma:

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com fundamento no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, no n.º 1 do artigo 32.º, na alínea b) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 47.º, ambos do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, o seguinte:

1.º É revogada a Portaria n.º 722-L11/92, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 106/98, de 25 de Fevereiro, que concessionou ao Clube de Caçadores da Freguesia de São Martinho de Sintra a zona de caça associativa da freguesia de São Martinho de Sintra, processo n.º 1140-DGF.

2.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 1 de Outubro de 2001.