Sumário
Renova a zona de caça municipal de Cabeceiras de Basto, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alvite, Arco de Baúlhe, Basto, Cavez, Faia, Gondiães, Outeiro, Painzela, Passos, Pedraça, Refojos, Vila Nune e Vilar das Cunhas, município de Cabeceiras de Basto (processo n.º 3475-AFN)
Portaria n.º 1217/2009
de 9 de Outubro
Pela Portaria n.º 1091/2003, de 30 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 1033-GX/2004, de 10 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Cabeceiras de Basto (processo n.º 3475-AFN), situada no município de Cabeceiras de Basto, válida até 30 de Setembro de 2009, e transferida a sua gestão para a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto.
Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, ouvido o Conselho Cinegético Municipal, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria esta zona de caça, bem como a respectiva transferência de gestão, são renovadas por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Alvite, Arco de Baúlhe, Basto, Cavez, Faia, Gondiães, Outeiro, Painzela, Passos, Pedraça, Refojos, Vila Nune e Vilar das Cunhas, município de Cabeceiras de Basto, com a área de 11657 ha.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2009.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 29 de Setembro de 2009.