Sumário
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Barrocal (PTCON0049).
Portaria n.º 121-B/2026/1
de 19 de março
O Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, procedeu à designação como Zona Especial de Conservação (ZEC) do Sítio de Importância Comunitária (SIC) Barrocal (PTCON0049), identificando a respetiva área e coordenadas geográficas, assim como a sua localização e limites geográficos. O referido diploma determinou, ainda, que as medidas e ações complementares de conservação de habitats e espécies são definidas em planos de gestão, a aprovar por portaria nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 49/2005, de 24 de fevereiro, e 156-A/2013, de 8 de novembro.
Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 49/2026, de 16 de fevereiro, completou o processo de classificação da ZEC Barrocal, ao contemplar no respetivo plano de gestão a identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens protegidos, constantes dos anexos i e ii da Diretiva Habitats com presença significativa na sua área, e fixar, em função das características específicas do seu território e das exigências ecológicas desses tipos de habitat e espécies, objetivos de conservação direcionados à manutenção ou ao restabelecimento do seu estado de conservação favorável. Com vista à prossecução dos objetivos fixados, o referido decreto-lei definiu, ainda, medidas de conservação de natureza preventiva e regulamentar, necessárias para evitar a deterioração dos tipos de habitat naturais e seminaturais e dos habitats das espécies protegidas e com presença significativa na ZEC, assim como a perturbação significativa dessas espécies, as quais se tipificam em medidas de ordenamento do território e medidas de gestão.
Neste contexto, cumpre agora aprovar o plano de gestão da ZEC Barrocal, numa abordagem integrada que dê resposta às exigências ecológicas específicas da ZEC, procedendo à identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na sua área e que justificaram o seu reconhecimento como SIC pela Comissão Europeia e a sua subsequente classificação como ZEC, bem como adotando um conjunto de medidas e ações de conservação complementares, designadamente medidas de gestão ativa e de suporte, conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 49/2026, de 16 de fevereiro. O plano de gestão da ZEC Barrocal tem também por função estabelecer as prioridades de conservação da zona, identificando as espécies e os tipos de habitat protegidos com presença significativa na ZEC em relação aos quais se impõem medidas mais urgentes.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 49/2026, de 16 de fevereiro, em conjugação com os artigos 15.º, 25.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, manda o Governo, pelo Ministro da Economia e da Coesão Territorial, pela Ministra do Ambiente e Energia e pelo Ministro da Agricultura e Mar, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Barrocal, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Artigo 2.º
Âmbito
1 - O plano de gestão da ZEC Barrocal identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na ZEC Barrocal e adota medidas e ações complementares de conservação.
2 - O plano de gestão da ZEC Barrocal deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e com o Decreto-Lei n.º 49/2026, de 16 de fevereiro, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 18 de março de 2026. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 18 de março de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 12 de março de 2026.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
Plano de Gestão da ZEC Barrocal (PTCON0049)
LOCALIZAÇÃO
A ZEC Barrocal, com uma área total aproximada de 20 845 ha, localiza-se nos concelhos de Loulé, São Brás de Alportel, Albufeira e Silves, todos no distrito de Faro, conforme se apresenta no quadro 1. A sua localização encontra-se representada cartograficamente na figura 1, estando os seus limites disponíveis no geocatálogo da Autoridade Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade.
QUADRO 1
Unidades territoriais abrangidas pela ZEC Barrocal
Unidade Territorial (UT) | Área da ZEC na UT | Proporção da UT ocupada pela área da ZEC | Proporção da área da ZEC na UT |
Albufeira | 1754 | 12,5 % | 8 % |
Loulé | 17690 | 23,2 % | 85 % |
São Brás de Alportel | 590 | 3,8 % | 3 % |
Silves | 811 | 1,2 % | 4 % |
Total | 20 845 | - | 100,0 % |
(Fonte: CAOP 2021.)
 |
Figura 1 - Enquadramento territorial da ZEC Barrocal
(Fonte: CAOP 2021 - DGT.)
CARACTERIZAÇÃO
A ZEC Barrocal consiste numa faixa encaixada entre a planície costeira a sul e a Serra do Caldeirão a norte. Este território constitui a segunda área mais representativa de relevo cársico em Portugal. As principais linhas de água são ribeiras de regime torrencial, destacando-se as ribeiras da Benémola e Mercês, que se unem para dar origem à ribeira de Algibre, e a ribeira de Alte, e cujas margens são colonizadas por freixos, loendros e tamargueiras, mas se encontram marcadamente alteradas pela plantação de árvores (oliveiras, alfarrobeiras) nas antigas várzeas agrícolas e pela invasão de canas (Arundo donax). A diversidade geomorfológica é determinante para a presença dos característicos mosaicos de vegetação do Barrocal algarvio, reunindo assim uma elevada biodiversidade.
No que respeita ao uso e ocupação do solo a ZEC Barrocal caracteriza-se pela existência de um mosaico entre áreas agrícolas e áreas de matos, que no seu conjunto, representa mais de 85 % da ocupação total do solo neste território (COS, 2018). As áreas agrícolas representam perto de 41 % dos usos e ocupação do solo, destacando-se os olivais (20,4 %), instalados principalmente nas zonas planas e mais baixas do território e outros pomares (17,1 %), com destaque para os pomares tradicionais da região, com alfarrobeira, amendoeira ou figueira. Os pomares de regadio, nomeadamente de citrinos e abacateiros, com a recente instalação de extensas áreas, perto de Alte, apresentam uma tendência crescente de ocupação na ZEC. Os matos ocupam quase 45 % do território e são atualmente a ocupação do solo dominante, sendo que muitas das áreas ocupadas por matos tiveram uma utilização agrícola, há muito abandonada. As florestas de folhosas autóctones têm uma expressão bem mais reduzida (4,9 %), incluindo manchas dominadas por sobreiro (2,9 %) e por azinheira (1,4 %) (COS, 2018), e, na mesma ordem de grandeza, destaca-se, ainda, o mosaico agroflorestal (4 %). Os prados e pastagens têm uma pequena expressão na ZEC (1,5 %). A presença humana no território é reduzida, o que se reflete numa área de territórios artificializados inferior a 3 %.
Relativamente aos valores naturais protegidos com presença significativa na ZEC destacam-se, entre os tipos de habitat, pela sua elevada expressão territorial, os matos termomediterrânicos e os prados rupícolas basófilos, que, no seu conjunto, totalizam mais de 60 % da área de habitats identificados e cartografados atualmente na ZEC.
Nas margens das ribeiras predominam mosaicos de vegetação ripícola, com freixial, matagais de loendro e tamargueira e, menos frequentemente, pequenas manchas de salgueiros e choupos. Nos bancos de sedimento junto às margens podem também encontrar-se prados de Festuca ampla e, nos leitos de cheias, juncais de Scirpoides holoschoenus, embora com reduzida expressão. No leito da ribeira e durante os períodos em que existe caudal, podem observar-se comunidades de Chara spp.
No que respeita à flora, a riqueza florística desta ZEC é notável, num elenco que inclui endemismos algarvios e lusitânicos e diversas plantas raras a nível regional ou nacional. Destacam-se algumas espécies incluídas nos anexos ii e iv da Diretiva Habitats, como Thymus lotocephalus e Tuberaria major, ambos endémicos do Algarve, Plantago algarbiensis (um quase endemismo algarvio), Narcissus calcicola e Salix salviifolia subsp. australis, ambos endemismos lusitânicos.
Na ZEC Barrocal existe uma grande riqueza e diversidade de espécies de invertebrados, sendo que o principal destaque vai para a borboleta fritilária-dos-lameiros (Euphydryas aurinia) constante do anexo ii da Diretiva Habitats.
A fauna piscícola inclui três espécies nativas, com presença significativa: o bordalo (Squalius alburnoides), a boga-de-boca-arqueada (Iberochondrostoma lemmingii), a verdemã-comum (Cobitis paludica), constantes dos anexos ii e iv da Diretiva Habitats.
Relativamente à herpetofauna merece destaque o cágado-mediterrânico (Mauremys leprosa), única espécie do Anexo II da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC e que está presente ao longo de todo o sistema hidrológico das ribeiras de Algibre e Alte, preferindo as zonas de águas paradas ou de corrente lenta e locais com elevada insolação das margens.
No que respeita à mamofauna, destacam-se, para além da ocorrência de lontra (Lutra lutra), associada aos meios ribeirinhos, a presença de diversas espécies de quirópteros que beneficiam da abundância de grutas neste território, incluindo o morcego-de-ferradura-pequeno (Rhinolophus hipposideros), o morcego-de-ferradura-grande (Rhinolophus ferrumequinum), o morcego-de-ferradura-mourisco (Rhinolophus mehelyi), o morcego-de-peluche (Miniopterus schreibersii), o morcego-rato-pequeno (Myotis blythii), e o morcego-rato-grande (Myotis myotis), todos constantes do anexo ii da Diretiva Habitats.
VALORES NATURAIS
Na ZEC Barrocal ocorrem com presença significativa 20 tipos de habitat (quadro 2), e 6 espécies da flora e 12 espécies da fauna (quadro 3), dos anexos i e ii da Diretiva Habitats, respetivamente.
A ZEC assume contudo especial relevância para a conservação de 13 tipos de habitat, as 6 espécies da flora e 8 espécies da fauna, valores que constituem prioridades de conservação e para os quais se impõem medidas de gestão mais urgentes (valores alvo assinalados com um # e a negrito nos quadros 2 e 3).
QUADRO 2
Tipos de habitat do anexo i da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC
Código | Habitat |
|---|---|
3140 | # Águas oligo-mesotróficas calcárias com vegetação bêntica de Chara spp. |
3150 | Lagos eutróficos naturais com vegetação da Magnopotamion ou da Hydrocharition |
3170 | # Charcos temporários mediterrânicos |
3260 | Cursos de água dos pisos basal a montano com vegetação da Ranunculion fluitantis e da Callitricho-Batrachion |
4030 | Charnecas secas europeias |
5210 | # Matagais arborescentes de Juniperus spp. |
5330 | # Matos termomediterrânicos pré-desérticos |
6110 | # Prados rupícolas calcários ou basófilos da Alysso-Sedion albi |
6220 | # Subestepes de gramíneas e anuais da Thero-Brachypodietea |
6310 | Montados de Quercus spp. de folha perene |
6420 | Pradarias húmidas mediterrânicas de ervas altas da Molinio-Holoschoenion |
8130 | Depósitos mediterrânicos ocidentais e termófilos |
8210 | # Vertentes rochosas calcárias com vegetação casmofítica |
8310 | # Grutas não exploradas pelo turismo |
9240 | # Carvalhais ibéricos de Quercus faginea e Quercus canariensis |
92A0 | Florestas-galerias de Salix alba e Populus alba |
92D0 | # Galerias e matos ribeirinhos meridionais (Nerio-Tamaricetea e Securinegion tinctoriae) |
9320 | # Florestas de Olea e Ceratonia |
9340 | # Florestas de Quercus ilex e Quercus rotundifolia |
9560 | # Florestas endémicas de Juniperus spp. |
QUADRO 3
Espécies de flora e fauna com presença significativa na ZEC
Código | Grupo | Espécie |
|---|---|---|
1863 | PL | # Narcissus calcicola |
1395 | PL | # Petalophyllum ralfsii |
1742 | PL | # Plantago algarbiensis |
1434 | PL | # Salix salvifolia subsp. australis |
1682 | PL | # Thymus lotocephalus (sin. Thymus cephalotos) |
1595 | PL | # Tuberaria major (sin. Tuberaria globulariifolia var. major) |
1065 | I | # Euphydryas aurinia |
5302 | P | # Cobitis paludica |
5926 | P | # Iberochondrostoma lemmingii (sin. Chondrostoma lemmingii; Rutilus lemmmingii) |
6975 | P | # Squalius alburnoides (sin. Rutilus alburnoides) |
1221 | R | Mauremys leprosa |
1355 | M | # Lutra lutra |
1310 | M | # Miniopterus schreibersii |
1307 | M | # Myotis blythii |
1324 | M | Myotis myotis |
1304 | M | Rhinolophus ferrumequinum |
1303 | M | Rhinolophus hipposideros |
1303 | M | # Rhinolophus mehelyi |
OBJETIVOS DE CONSERVAÇÃO
Os objetivos de conservação para os valores com presença significativa são identificados no quadro 4 e constituem o quadro de referência das medidas de conservação definidas para a gestão da ZEC. São ainda identificadas as metas a atingir no período de vigência do plano e os respetivos indicadores de resultado.
A integridade ecológica da ZEC fica, deste modo, enquadrada pelo conjunto dos objetivos de conservação definidos, cuja prossecução permitirá contribuir para os objetivos da Diretiva Habitats, ou seja, assegurar a biodiversidade através da manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável ou da tendência populacional, conforme aplicável, dos tipos de habitat e das espécies presentes nos sítios e para a coerência da Rede Natura 2000.
Tendo em consideração o grau de desconhecimento relativamente ao habitat 3140 - Águas oligo-mesotróficas calcárias com vegetação bêntica de Chara spp., e às espécies Petalophyllum ralfsii, Euphydryas aurinia e Myotis blythii, para estes valores não são estabelecidos objetivos de conservação a alcançar no quadro da gestão da ZEC. Contudo, é expectável que estes valores venham a beneficiar de medidas de conservação propostas para os restantes valores que estão associados aos mesmos tipos de biótopos. No caso do habitat 3140, considera-se que possa beneficiar das medidas para o habitat 92D0 e para as espécies de ictiofauna; no caso de Petalophyllum ralfsii, de medidas para a conservação para o habitat 6220 (que também ocorre em clareiras); no caso de Euphydryas aurinia, de medidas para a conservação dos habitats 5330 e 9340 (onde ocorre a espécie hospedeira das suas larvas, Lonicera implexa); e, no caso de Myotis blythii, das medidas propostas para as outras espécies de quirópteros alvo. O presente plano identificará medidas de conservação complementares que visam colmatar as lacunas de conhecimento existentes sobre estes valores, de modo que, futuramente, possam ser propostos objetivos de conservação dirigidos aos mesmos.
QUADRO 4
Objetivos de conservação para a gestão da ZEC
Objetivos de conservação | Indicadores | Metas |
|---|---|---|
Tipos de habitat e espécies de ambientes ribeirinhos | ||
1. Melhorar o grau de conservação do habitat 3170 - Charcos temporários mediterrânicos | - Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) - Área ocupada pelo habitat (ha) | - Aumentar a área de habitat com estrutura e funções bem conservadas; - Manter a área total do habitat |
2. Manter o grau de conservação do habitat 3150 - Lagos eutróficos naturais com vegetação da Magnopotamion ou da Hydrocharition | - Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) - Área ocupada pelo habitat (ha) | - Manter a área ocupada pelo habitat na atual condição ecológica |
3. Manter o grau de conservação do habitat 3260 - Cursos de água dos pisos basal a montano com vegetação da Ranunculion fluitantis e da Callitricho-Batrachion | - Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) - Área ocupada pelo habitat (ha) | - Manter a área ocupada pelo habitat na atual condição ecológica |
4. Manter o grau de conservação do habitat 6420 - Pradarias húmidas mediterrânicas de ervas altas da Molinio-Holoschoenion | - Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) - Área ocupada pelo habitat (ha) | - Manter a área ocupada pelo habitat na atual condição ecológica |
5. Manter o grau de conservação do habitat 92A0 - Florestas-galerias de Salix alba e Populus alba | - Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) - Área ocupada pelo habitat (ha) | - Manter a área ocupada pelo habitat na atual condição ecológica |
6. Melhorar o grau de conservação do habitat 92D0 - Galerias e matos ribeirinhos meridionais (Nerio-Tamaricetea e Securinegion tinctoriae) e favorecer a expansão natural da sua área | - Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) - Área total ocupada pelo habitat (ha) | - Manter a estrutura do habitat nas áreas com condição ecológica boa - Melhorar a estrutura do habitat nas restantes áreas - Aumentar em 5 % a área do habitat |
7. Manter o grau de conservação do habitat de Salix salviifolia subsp. australis | - Expressão linear de ocorrência da espécie - Densidade populacional | - Manter a expressão linear de ocorrência da espécie - Manter a densidade populacional |
8. Manter o grau de conservação do biótopo de Lutra lutra | - Expressão linear da presença da espécie | - Manter a expressão linear da presença da espécie |
9. Manter o grau de conservação do biótopo de Mauremys leprosa | - N.º de quadrículas 1×1 km ocupadas pela espécie | - Manter o número de quadrículas ocupadas pela espécie |
10. Melhorar o grau de conservação do biótopo de Squalius alburnoides, Iberochondrostoma lemmingii e Cobitis paludica | - Expressão linear da presença das espécies - Expressão linear de ecossistema ribeirinho em boa condição ecológica | - Aumentar a expressão linear da presença das espécies Squalius alburnoides, Iberochondrostoma lemmingii e Cobitis paludica - Aumentar em 5 % a expressão linear do ecossistema ribeirinho em boa condição ecológica |
Tipos de habitat e espécies de prados e matos | ||
11. Manter o grau de conservação do habitat 4030 - Charnecas secas europeias | - Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) - Área ocupada pelo habitat (ha) | - Manter a área ocupada pelo habitat na atual condição ecológica |
12. Manter o grau de conservação do habitat 5330 - Matos termomediterrânicos pré-desérticos | - Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) - Área total ocupada pelo habitat (ha) | - Manter a estrutura do habitat nas áreas com condição ecológica boa ou excelente, dos subtipos pt3 (medronhais), pt5 (matagais fechados de porte alto, com carrasco, aroeira, palmeira-anã) e pt7 (tomilhais com presença de Thymus lotocephalus, Centaurea occasus, Klasea boetica subsp. lusitanica) - Manter a área total ocupada pelo habitat |
13. Manter o grau de conservação do habitat 6220 - Subestepes de gramíneas e anuais da Thero-Brachypodietea | - Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) - Área ocupada pelo habitat (ha) | - Manter a área do habitat na atual condição ecológica, com prioridade para a conservação dos prados de esparto, representativos do subtipo 6220pt3 - Arrelvados vivazes neutrobasófilos de gramíneas altas - Manter a área total ocupada pelo habitat |
14. Manter o grau de conservação do habitat 6310 - Montados de Quercus spp. de folha perene | - Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) - Área ocupada pelo habitat (ha) | - Manter a área ocupada pelo habitat na atual condição ecológica |
15. Aumentar o efetivo populacional de Plantago algarbiensis | - Número e área de núcleos populacionais - Número de indivíduos - Área ocupada por habitat favorável | - Aumentar o número e a área ocupada pelos núcleos populacionais - Manter a densidade populacional nos núcleos - Aumentar a área de habitat favorável à espécie em boa condição ecológica |
16. Manter o efetivo populacional de Thymus lotocephalus | - Número e área de núcleos populacionais e área ocupada - Densidade populacional | - Manter o número e a área ocupada pelos núcleos populacionais - Manter a densidade populacional |
17. Aumentar o efetivo populacional de Tuberaria major | - Número e área de núcleos populacionais - Número de indivíduos - Área ocupada por habitat favorável | - Aumentar o número e área ocupada pelos núcleos populacionais - Manter a densidade populacional nos núcleos - Aumentar a área de habitat favorável à espécie em boa condição ecológica |
Tipos de habitat de bosques | ||
18. Melhorar o grau de conservação e inverter a tendência de decréscimo da área do habitat 9240 - Carvalhais ibéricos de Quercus faginea e Quercus canariensis | - Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) - Área ocupada pelo habitat (ha) | - Aumentar a área de habitat com estrutura e funções bem conservadas - Aumentar em 10 % a área do habitat (incluindo áreas de regeneração) |
19. Melhorar o grau de conservação e inverter a tendência de decréscimo da área do habitat 9320 - Florestas de Olea e Ceratonia | - Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) - Área ocupada pelo habitat (ha) | - Aumentar a área de habitat com estrutura e funções bem conservadas - Aumentar em 5 % a área do habitat (incluindo áreas de regeneração e favorecendo a expansão natural) |
20. Melhorar o grau de conservação do habitat 9340 - Florestas de Quercus ilex e Quercus rotundifolia | - Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) - Área total ocupada pelo habitat (ha) | - Manter a estrutura do habitat nas áreas com condição ecológica boa - Melhorar a estrutura do habitat nas restantes áreas - Aumentar em 10 % a área do habitat (incluindo áreas de regeneração e favorecendo a expansão natural) |
21. Melhorar o grau de conservação do habitat 9560 - Florestas endémicas de Juniperus spp. | - Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) - Área total ocupada pelo habitat (ha) | - Manter a estrutura do habitat nas áreas com condição ecológica boa - Melhorar a estrutura do habitat nas restantes áreas - Aumentar em 5 % a área do habitat (incluindo áreas de regeneração e favorecendo a expansão natural) |
Tipos de habitat e espécies de ambientes rupícolas | ||
22. Melhorar o grau de conservação do habitat 5210 - Matagais arborescentes de Juniperus spp. | - Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) - Área total ocupada pelo habitat (ha) | - Manter a estrutura do habitat nas áreas com condição ecológica boa (e.g., em zonas de escarpa ou de afloramentos rochosos) - Melhorar a estrutura do habitat nas áreas com condição ecológica média ou reduzida (e.g., áreas com perturbação humana) - Manter a área total ocupada pelo habitat |
23. Manter o grau de conservação do habitat 6110 - Prados rupícolas calcários ou basófilos da Alysso-Sedion albi | - Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) - Área total ocupada pelo habitat (ha) | - Manter a estrutura do habitat nas áreas com condição ecológica boa ou excelente (com comunidades de Sedum sediforme e presença de Valantia hispida, Teucrium pseudochamaepitys ou Galium concatenatum) - Manter a área total ocupada pelo habitat |
24. Manter o grau de conservação do habitat 8130 - Depósitos mediterrânicos ocidentais e termófilos | - Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) - Área ocupada pelo habitat (ha) | - Manter a área ocupada pelo habitat na atual condição ecológica - Manter a área total ocupada pelo habitat |
25. Manter o grau de conservação do habitat 8210 - Vertentes rochosas calcárias com vegetação casmofítica | - Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) - Área ocupada pelo habitat (ha) | - Manter a área ocupada pelo habitat na atual condição ecológica - Manter a área total ocupada pelo habitat |
26. Melhorar o grau de conservação do habitat 8310 - Grutas não exploradas pelo turismo | - Número de grutas com condição ecológica boa | - Manter o número de grutas que representem abrigos de importância nacional para morcegos - Aumentar o número de grutas em condição ecológica boa |
27. Aumentar o efetivo populacional de Narcissus calcicola | - Número de núcleos populacionais - Número de indivíduos - Área ocupada por habitat favorável | - Aumentar o número e área ocupada pelos núcleos populacionais - Manter a densidade populacional nos núcleos - Aumentar a área de habitat favorável à espécie em boa condição ecológica |
Quirópteros | ||
28. Manter o grau de conservação do biótopo de Miniopterus schreibersii, Myotis myotis, Rhinolophus mehelyi, Rhinolophus hipposideros e Rhinolophus ferrumequinum | - N.º de abrigos de importância nacional com condições favoráveis - Área de habitat de alimentação (ha) | - Manter todos os abrigos de importância nacional na ZEC, em boa condição - Aumentar a área de habitat de alimentação das espécies |
MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES
O Plano de Gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decreto-Lei n.º 49/2026, de 16 de fevereiro, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira.
As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão da ZEC Barrocal e respetivo quadro operacional estão identificados no Quadro 5, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização.
A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apresentada de forma detalhada nas «Fichas das Medidas de Conservação Complementares».
QUADRO 5
Quadro operacional das medidas de conservação complementares
Medida de conservação | Indicador de realização | Meta | Relevância* | Entidade responsável | Entidades envolvidas | Calendarização | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
Início | Fim | ||||||
MC1. Restabelecimento do ecossistema fluvial e ribeirinho | Definição das áreas prioritárias a intervencionar | Ano 2 da aprovação do Plano de Gestão | 1 | APA ICNF | Municípios, Proprietários Autoridade de Gestão do PEPAC DGADR DGAV CCDR Municípios Centros de Investigação ONGA | Ano 1 | Ano 2 |
Proporção de áreas prioritárias intervencionadas | 75 % | Ano 3 | Ano 10 | ||||
Número de ações de monitorização | 5 (2 em 2 anos) | Ano 1 | Ano 10 | ||||
MC2. Recuperação ecológica de habitats higrófilos | Inventariação e identificação das áreas dos habitats 3170 e 6420 com potencial para restauro | Ano 2 da aprovação do Plano de Gestão | 2 | ICNF | Autoridade de Gestão do PEPAC APA Proprietários Municípios Centros de Investigação ONGA | Ano 1 | Ano 2 |
Proporção de áreas prioritárias intervencionadas | 75 % | Ano 3 | Ano 10 | ||||
Número de ações de monitorização | 5 (2 em 2 anos) | Ano 1 | Ano 10 | ||||
MC3. Gestão e conservação dos bosques mesófilos e xerófilos | Definição das áreas prioritárias a intervencionar | Ano 2 da aprovação do Plano de Gestão | 1 | ICNF GPP CCDR | Autoridade de Gestão do PEPAC Proprietários Agricultores e gestores florestais Organizações de Produtores e Associações de Produtores Florestais CCDR ONGA AMEA Centros de Investigação | Ano 1 | Ano 2 |
Proporção de áreas prioritárias intervencionadas | 75 % | Ano 3 | Ano 10 | ||||
Número de ações de monitorização | 5 (2 em 2 anos) | Ano 1 | Ano 10 | ||||
MC4. Gestão e conservação dos matos e prados mesófilos e xerófilos | Definição das áreas prioritárias a intervencionar | Ano 2 da aprovação do Plano de Gestão | 2 | ICNF GPP CCDR | Autoridade de Gestão do PEPAC CCDR Proprietários, agricultores e gestores florestais ONGA Centros de Investigação | Ano 1 | Ano 2 |
Proporção de áreas prioritárias intervencionadas | 75 % | Ano 3 | Ano 10 | ||||
Número de ações de monitorização | 5 (2 em 2 anos) | Ano 1 | Ano 10 | ||||
MC5. Plano de ação para a conservação das espécies Plantago algarbiensis, Tuberaria major e Thymus lotocephalus | Definição das áreas prioritárias a intervencionar | Ano 3 da aprovação do Plano de Gestão | 2 | ICNF | Autoridade de Gestão do PEPAC Proprietários e agricultores Centros de Investigação CCDR ONGA | Ano 2 | Ano 3 |
Proporção de ações implementadas | 75 % | Ano 4 | Ano 10 | ||||
Número de ações de monitorização | 5 (2 em 2 anos) | Ano 1 | Ano 10 | ||||
MC6. Promover as condições adequadas das grutas não exploradas pelo turismo | Identificação e caracterização das grutas e abrigos com risco de derrocadas | Ano 2 da aprovação do Plano de Gestão | 1 | ICNF | Municípios CCDR Proprietários SEPNA/GNR Centros de Investigação ONGA Federação Portuguesa de Espeleologia (FPE) | Ano 1 | Ano 10 |
Ações de limpeza da vegetação em abrigos | 2 ações por ano | ||||||
Número de vedações melhoradas/instaladas | 1 vedação por abrigo identificado | ||||||
MC7. Controlo de espécies exóticas invasoras de flora e fauna | Data de aprovação de plano de deteção precoce e controlo de espécies exóticas invasoras | Ano 3 da aprovação do Plano de Gestão | 2 | APA ICNF GPP CCDR | Autoridade de Gestão do PEPAC Proprietários Municípios CCDR Centros de Investigação ONGA | Ano 2 | Ano 3 |
Proporção de áreas prioritárias intervencionadas | 75 % | Ano 4 | Ano 10 | ||||
Número de ações de monitorização para deteção precoce de instalação de espécies exóticas invasoras | 8 (1 por ano) | Ano 3 | Ano 10 | ||||
MC8. Avaliar a atual cobertura na ZEC da rede de pontos de amostragem de quantidade e de qualidade da água | Número de estudos para caracterização da situação referência e eventual proposta de novas localizações de pontos de captação (quantidade e qualidade) elaborados | 1 | 2 | APA ICNF | Municípios Centros de Investigação ONGA | Ano 3 | Ano 5 |
MC9. Gestão sustentável do pastoreio | Definição das áreas prioritárias a intervencionar | Ano 4 da implementação do plano de gestão | 3 | ICNF CCDR GPP | Autoridade de Gestão do PEPAC AGIF APA ADL ONGA CCDR Proprietários Municípios Centros de Investigação | Ano 2 | Ano 4 |
Proporção de áreas prioritárias intervencionadas | 75 % | Ano 5 | Ano 10 | ||||
Número de ações de monitorização | 5 (2 em 2 anos) | Ano 1 | Ano 10 | ||||
MC10. Adaptação do planeamento e da operacionalização da gestão integrada dos fogos rurais à salvaguarda dos valores naturais protegidos com presença significativa na ZEC | Percentagem de planos/programas adaptados e incluindo diretrizes de salvaguarda | 100 % | 3 | ICNF Comissões Regionais, Sub-Regionais e Municipais de Gestão Integrada de Fogos Rurais AMAL APA | Autoridade de Gestão do PEPAC CCDR Proprietários Organizações de produtores florestais Empresas Comissões Intermunicipais Municípios ONGA | Ano 2 | Ano 10 |
Percentagem de planos de recuperação pós-incêndio com medidas orientadas para o restauro e salvaguarda dos valores naturais protegidos | 100 % | ||||||
Proporção de áreas ardidas identificadas e salvaguardadas para assegurar a recuperação de habitats arbustivos ou arbóreos (bosques e matos) | 75 % | ||||||
Número de ações de monitorização | 5 (2 em 2 anos) | ||||||
MC11. Ordenar as atividades recreativas ou desportivas, motorizadas ou não, organizadas ou informais | Data de elaboração do diagnóstico | Ano 3 da implementação do Plano de Gestão | 2 | Turismo do Algarve CCDR Municípios ICNF | Centros de Investigação Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal Federação Portuguesa de Espeleologia (FPE) CCDR ONGA AMEA Empresas de animação turística | Ano 2 | Ano 10 |
Proporção dos valores alvo analisados em relação à sua sensibilidade | 100 % dos valores alvo em presença | ||||||
Proporção das áreas avaliadas para a prática das atividades | 100 % das áreas regulamentadas para a prática das atividades | ||||||
MC12. Sensibilização, formação e partilha de informação com os proprietários, produtores agrícolas, operadores económicos, população local e os visitantes para a conservação dos valores naturais | Data da constituição de processos ou estruturas de apoio aos gestores florestais e produtores agrícolas | Ano 2 da implementação do plano de gestão | 3 | ICNF GPP CCDR Organizações de produtores e gestores agrícolas Municípios | Autoridade de Gestão do PEPAC CCDR Turismo do Algarve Centros de Investigação Escolas Federação Portuguesa de Espeleologia AMEA ONGA ADL | Ano 1 | Ano 10 |
Data de elaboração do plano de sensibilização das populações locais e visitantes | Ano 2 da implementação do plano de gestão | ||||||
Número de iniciativas realizadas por ano | 2 | ||||||
Data da criação de conteúdos digitais | Ano 5 da implementação do plano de gestão | ||||||
Data da criação de sinalética de informação dos limites da rede Natura 2000 | Ano 1 da implementação do plano de gestão | ||||||
MC13. Reforço da fiscalização na ZEC | Número de ações de fiscalização por ano | 12 | 2 | ICNF APA CCDR SEPNA/GNR | Autarquias Federação de Caçadores do Algarve Entidades gestoras de ZIF | Ano 1 | Ano 10 |
MC14. Colmatação das lacunas de conhecimento sobre o habitat 3140 - Águas oligo-mesotróficas calcárias com vegetação bêntica de Chara spp. na ZEC | Data de realização/conclusão do estudo | Ano 5 da implementação do plano de gestão | 2 | ICNF | Centros de Investigação ONGA Empresas | Ano 3 | Ano 5 |
MC15. Colmatação das lacunas de conhecimento sobre a ocorrência e condição ecológica da espécie Petalophyllum ralfsii na ZEC | Data de realização/conclusão do estudo | Ano 5 da implementação do plano de gestão | 2 | ICNF | Centros de Investigação ONGA Empresas | Ano 3 | Ano 5 |
MC16. Colmatação das lacunas de conhecimento sobre a condição ecológica da espécie de borboleta Euphydryas aurinia | Data de realização/conclusão do estudo | Ano 5 da implementação do plano de gestão | 2 | ICNF | Centros de Investigação ONGA Empresas | Ano 3 | Ano 5 |
MC17. Colmatação das lacunas de conhecimento sobre a ocorrência e condição ecológica da espécie Myotis blythii na ZEC | Data de realização/conclusão do estudo | Ano 3 da implementação do plano de gestão | 2 | ICNF | Centros de Investigação ONG | Ano 1 | Ano 3 |
MC18. Estabelecer e consolidar os critérios e parâmetros de quantificação e avaliação dos objetivos de conservação, e os recursos necessários para a execução das medidas de conservação | Quadro de densificação dos objetivos de conservação, indicadores e metas | Quadros aprovados pela(s) entidade(s) responsável(eis) pelo plano de gestão até ao final do 2.º ano de execução do plano | 2 | ICNF | GPP Algarve 2030 | Ano 1 | Ano 2 |
Quadro de estimativa preliminar dos recursos financeiros, humanos e técnicos para os primeiros cinco anos de execução do plano | |||||||
* O campo relevância representa a importância relativa de cada uma das medidas de conservação e encontra-se classificado da seguinte forma: 1 - Muito elevada; 2 - Elevada; 3 - Média.
MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO REGULAMENTARES
O plano de gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regulamentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 49/2026, de 16 de fevereiro.
VIGÊNCIA DO PLANO DE GESTÃO
O plano de gestão terá uma vigência de 10 anos.
ACOMPANHAMENTO
A execução do plano de gestão é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência.
O acompanhamento é coordenado pelo ICNF com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do plano.
Será efetuada uma avaliação intercalar ao quinto ano de vigência do plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do plano de gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no plano de gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação.
No final do seu período de vigência, a eficácia do plano de gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolução dos fatores externos com eventual impacto na gestão da ZEC (por exemplo, das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de conservação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alteração do plano de gestão.
A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da Rede Natura 2000 a que o Estado português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats.
O Quadro 6 estabelece a correspondência entre as medidas e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a necessidade de manutenção/exclusão/alteração da medida no ciclo de programação seguinte. No referido quadro são assinalados (a cinza) os campos a preencher em sede de avaliação final da implementação do plano de gestão.
QUADRO 6
Modelo de matriz de avaliação final da implementação do plano de gestão
Tipos de habitat e espécies de ambientes ribeirinhos | ||||||||
Objetivo de conservação [Indicador de resultado] | Meta | Meta alcançada | Medida de conservação complementar | Indicador de realização | Realização atingida/meta | Grau de execução (não iniciada/em curso/concluída) | Revisão (Manter/Não manter/Altera) | Obs. |
Tipos de habitat e espécies de prados e matos | ||||||||
Objetivo de conservação [Indicador de resultado] | Meta | Meta alcançada | Medida de conservação complementar | Indicador de realização | Realização atingida/ meta | Grau de execução (não iniciada/em curso/concluída) | Revisão (Manter/Não manter/Altera) | Obs. |
Tipos de habitat de bosques | ||||||||
Objetivo de conservação [Indicador de resultado] | Meta | Meta alcançada | Medida de conservação complementar | Indicador de realização | Realização atingida/ meta | Grau de execução (não iniciada/em curso/concluída) | Revisão (Manter/Não manter/Altera) | Obs. |
Tipos de habitat e espécies de ambientes rupícolas | ||||||||
Objetivo de conservação [Indicador de resultado] | Meta | Meta alcançada | Medida de conservação complementar | Indicador de realização | Realização atingida/ meta | Grau de execução (não iniciada/em curso/concluída) | Revisão (Manter/Não manter/Altera) | Obs. |
Quirópteros | ||||||||
Objetivo de conservação [Indicador de resultado] | Meta | Meta alcançada | Medida de conservação complementar | Indicador de realização | Realização atingida/ meta | Grau de execução (não iniciada/em curso/concluída) | Revisão (Manter/Não manter/Altera) | Obs. |
FICHAS DE MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES
Fontes de Financiamento - Glossário:
PEPAC - Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal 2023-2027;
Algarve 2030 - Programa Operacional Regional do Algarve (FEDER);
LIFE - Instrumento de financiamento da União Europeia para o ambiente e a ação climática;
PRR - Plano de Recuperação e Resiliência;
I&D - Investigação e Desenvolvimento;
OE - Orçamento de Estado;
PNA-PNGIFR - Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
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