Sumário
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Guadiana (PTCON0036).
Portaria n.º 121-A/2026/1
de 19 de março
O Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, procedeu à designação como zona especial de conservação (ZEC) do Sítio de Importância Comunitária (SIC) Guadiana (PTCON0036), identificando a respetiva área e coordenadas geográficas, assim como a sua localização e limites geográficos. O referido diploma determinou, ainda, que as medidas e ações complementares de conservação de habitats e espécies são definidas em planos de gestão, a aprovar por portaria nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 49/2005, de 24 de fevereiro, e 156-A/2013, de 8 de novembro.
Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 64/2026, de 27 de fevereiro, completou o processo de classificação da ZEC Guadiana, ao contemplar no respetivo plano de gestão a identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens protegidos, constantes dos anexos i e ii da Diretiva Habitats com presença significativa na sua área, e fixar, em função das características específicas do seu território e das exigências ecológicas desses tipos de habitat e espécies, objetivos de conservação direcionados à manutenção ou ao restabelecimento do seu estado de conservação favorável. Com vista à prossecução dos objetivos fixados, o referido decreto-lei definiu, ainda, medidas de conservação de natureza preventiva e regulamentar, necessárias para evitar a deterioração dos tipos de habitat naturais e seminaturais e dos habitats das espécies protegidas e com presença significativa na ZEC, assim como a perturbação significativa dessas espécies, as quais se tipificam em medidas de ordenamento do território e medidas de gestão.
Neste contexto, cumpre agora aprovar o plano de gestão da ZEC Guadiana, numa abordagem integrada que dê resposta às exigências ecológicas específicas da ZEC, procedendo à identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na sua área e que justificaram o seu reconhecimento como SIC pela Comissão Europeia e a sua subsequente classificação como ZEC, bem como adotando um conjunto de medidas e ações de conservação complementares, designadamente medidas de gestão ativa e de suporte, conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 64/2026, de 27 de fevereiro. O plano de gestão da ZEC Guadiana tem também por função estabelecer as prioridades de conservação da zona, identificando as espécies e os tipos de habitat protegidos com presença significativa na ZEC em relação aos quais se impõem medidas mais urgentes.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 64/2026, de 27 de fevereiro, em conjugação com os artigos 15.º, 25.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, manda o Governo, pelo Ministro da Economia e da Coesão Territorial, pela Ministra do Ambiente e Energia e pelo Ministro da Agricultura e Mar, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Guadiana, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Artigo 2.º
Âmbito
1 - O plano de gestão da ZEC Guadiana identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na ZEC Guadiana e adota medidas e ações complementares de conservação.
2 - O plano de gestão da ZEC Guadiana deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e com o Decreto-Lei n.º 64/2026, de 27 de fevereiro, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 18 de março de 2026. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 18 de março de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 12 de março de 2026.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
Plano de gestão da ZEC Guadiana (PTCON0036)
LOCALIZAÇÃO
A ZEC Guadiana, com uma área total aproximada de 38023 ha, localiza-se nos concelhos de Beja, Serpa, Castro Verde, Almodôvar e Mértola, pertencentes ao distrito de Beja, e pelos municípios de Castro Marim, Alcoutim e Loulé, pertencentes ao distrito de Faro, conforme se apresenta no quadro 1. A sua localização encontra-se representada cartograficamente na figura 1, estando os seus limites disponíveis no geocatálogo da Autoridade Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade.
QUADRO 1
Unidades territoriais abrangidas pela ZEC Guadiana
Unidade territorial (UT) | Área da ZEC na UT (ha) | Proporção da UT ocupada pela área da ZEC | Proporção da área da ZEC na UT |
|---|---|---|---|
Alcoutim | 4154 | 7 % | 11 % |
Almodôvar | 2005 | 3 % | 5 % |
Beja | 1613 | 1 % | 4 % |
Castro Marim | 1821 | 6 % | 5 % |
Castro Verde | 296 | 0,5 % | 1 % |
Loulé | 499 | 0,6 % | 1 % |
Mértola | 19927 | 15 % | 53 % |
Serpa | 7708 | 7 % | 20 % |
Total | 38023 | - | 100 % |
(Fonte: CAOP 2021.)
 |
Figura 1 - Enquadramento territorial da ZEC Guadiana
(Fonte: CAOP 2021 - DGT.)
CARACTERIZAÇÃO
A ZEC Guadiana abrange a área do vale inferior do rio Guadiana, incluindo alguns dos seus principais afluentes a sul de Serpa, como as ribeiras de Terges e Cobres, Carreiras, Limas, Oeiras e Vascão.
No território da ZEC, predominam áreas florestais, concretamente as florestas de azinheira (13,6 %), os matos (15,5 %) e o mosaico agroflorestal com azinheira (12,4 %). As florestas de pinheiro-manso têm também uma forte expressão na ZEC (12 %), em resultado das arborizações efetuadas (essencialmente) na década de 1990, assim como as pastagens melhoradas (7,1 %) e as áreas agrícolas, em particular de culturas temporárias de sequeiro e regadio (5,8 %). Os cursos de água naturais ocupam 12 ha, correspondendo a 5,8 % da área total da ZEC.
As encostas xistosas dos vales que os acompanham são frequentemente escarpadas e ocupadas por matagais mediterrânicos, sendo alguns deles importantes formações de zimbro (Juniperus turbinata subsp. turbinata), e por extensos azinhais.
São frequentes os tipos de vegetação característicos de cursos de água intermitentes, como os loendrais de Nerium oleander, tamujais de Flueggea tinctoria e tamargais de Tamarix sp. Estes observam-se em mosaico com formações rasteiras de leitos de cheia e galerias de choupos e/ou salgueiros. Nestes cursos de água observam-se também importantes populações de Marsilea batardae e Salix salviifolia subsp. australis. Destacam-se ainda os montados (6310) e pequenos alfarrobais (9320).
Nesta ZEC incluem-se locais de grande valor para o cágado-de-carapaça-estriada (Emys orbicularis) e para o cágado-mediterrânico (Mauremys leprosa).
É de salientar que o rio Guadiana e afluentes, como as ribeiras de Terges e Cobres, Oeiras e Vascão, constituem um corredor importante para mamíferos terrestres, como o lince-ibérico (Lynx pardinus), e determinante para as espécies aquáticas. De entre as últimas destacam-se o mexilhão-do-rio (Unio tumidiformis), as espécies piscícolas autóctones como o saramugo (Anaecypris hispanica), a cumba (Luciobarbus comizo), a boga-do-Guadiana (Chondrostoma willkomii), a boga-de-boca-arqueada (Rutilus lemmingii), e as migradoras como o sável (Alosa alosa), a savelha (Alosa fallax) e a lampreia-marinha (Petromyzon marinus).
A população humana dos concelhos da ZEC Guadiana tem tido uma significativa tendência de decréscimo e envelhecimento, em particular nos concelhos de Mértola e Alcoutim, com declínio profundo do setor primário. Esta tendência só é contrariada nos concelhos de Beja e Castro Marim, pela importância emergente do setor terciário.
Apesar da diminuição populacional associada ao setor agrícola, a dimensão média das explorações aumentou e a área agrícola não tem, por isso, diminuído nos últimos anos.
VALORES NATURAIS
Na ZEC Guadiana ocorrem com presença significativa 20 tipos de habitat (quadro 2), e 4 espécies da flora e 23 espécies da fauna (quadro 3), dos anexos i e ii da Diretiva Habitats, respetivamente.
A ZEC assume contudo especial relevância para a conservação de 15 tipos de habitat e para 3 espécies da flora e 14 espécies da fauna, valores que constituem prioridades de conservação e para os quais se impõem medidas de gestão mais urgentes (valores alvo assinalados com um # e a negrito nos quadros 2 e 3).
QUADRO 2
Tipos de habitat do anexo i da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC
Código | Habitat |
|---|---|
1130 | Estuários |
1420 | Matos halófilos e termoatlânticos (Sarcocornietea fruticosae) |
3120 | # Águas oligotróficas muito pouco mineralizadas em solos geralmente arenosos do Oeste mediterrânico com Isoetes spp. |
3130 | # Águas paradas, oligotróficas a mesotróficas, com vegetação da Littorelletea uniflorae e/ou da Isoeto-Nanojuncetea |
3150 | # Lagos eutróficos naturais com vegetação da Magnopotamion ou da Hydrocharition |
3170 | # Charcos temporários mediterrânicos |
3260 | # Cursos de água dos pisos basal a montano com vegetação da Ranunculion fluitantis e da Callitricho-Batrachion |
3280 | Cursos de água mediterrânicos permanentes da Paspalo-Agrostidion com cortinas arbóreas ribeirinhas de Salix e Populus alba |
3290 | Cursos de água mediterrâneos intermitentes da Paspalo-Agrostidion |
5210 | # Matagais arborescentes de Juniperus spp. |
5330 | Matos termomediterrânicos pré-desérticos |
6220 | # Subestepes de gramíneas e anuais da Thero-Brachypodietea |
6310 | # Montados de Quercus spp. de folha perene |
6420 | Pradarias húmidas mediterrânicas de ervas altas da Molinio-Holoschoenion |
8220 | Vertentes rochosas siliciosas com vegetação casmofitica |
92A0 | # Florestas-galerias de Salix alba e Populus alba |
92D0 | # Galerias e matos ribeirinhos meridionais (Nerio-Tamaricetea e Securinegion tinctoriae) |
9320 | # Florestas de Olea e Ceratonia |
9330 | # Florestas de Quercus suber |
9340 | # Florestas de Quercus ilex e Quercus rotundifolia |
QUADRO 3
Espécies de flora e fauna do anexo ii da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC
Código | Grupo | Espécie |
|---|---|---|
1888 | PL | Festuca duriotagana |
1427 | PL | # Marsilea batardae |
1860 | PL | # Narcissus fernandesii |
1434 | PL | # Salix salviifolia subsp. australis |
1051 | I | Apteromantis aptera |
1065 | I | Euphydryas aurinia |
1046 | I | Gomphus graslinii |
1036 | I | # Macromia splendens |
1041 | I | # Oxygastra curtisii |
5382 | I | # Unio tumidiformis |
1355 | M | Lutra lutra |
1362 | M | # Lynx pardinus |
1310 | M | Miniopterus schreibersii |
1304 | M | Rhinolophus ferrumequinum |
1324 | M | # Myotis myotis |
1303 | M | Rhinolophus hipposideros |
1220 | R | # Emys orbicularis |
1221 | R | Mauremys leprosa |
1102 | P | # Alosa alosa |
1133 | P | # Anaecypris hispanica |
5926 | P | # Iberochondrostoma lemmingii |
6975 | P | # Squalius alburnoides |
1103 | P | # Alosa fallax |
5302 | P | Cobitis paludica |
6168 | P | # Luciobarbus comizo |
1095 | P | # Petromyzon marinus |
6162 | P | # Pseudochondrostoma willkommii |
Grupo: PL - Planta; I - Invertebrado; M - Mamífero; R - Réptil; P - Peixe.
OBJETIVOS DE CONSERVAÇÃO
Os objetivos de conservação para os valores com presença significativa são identificados no quadro 4 e constituem o quadro de referência das medidas de conservação definidas para a gestão da ZEC. São ainda identificadas as metas a atingir no período de vigência do plano e os respetivos indicadores de resultado.
A integridade ecológica da ZEC fica, deste modo, enquadrada pelo conjunto dos objetivos de conservação definidos, cuja prossecução permitirá contribuir para os objetivos da Diretiva Habitats, ou seja, assegurar a biodiversidade através da manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável ou da tendência populacional, conforme aplicável, dos tipos de habitat e das espécies presentes nos sítios e para a coerência da Rede Natura 2000.
Tendo em consideração o grau de desconhecimento relativamente ao grau de conservação e tendência populacional das libélulas Macromia splendens e Oxygastra curtisii nesta área classificada, bem como o desconhecimento da tendência populacional da espécie Marsilea batardae, não são apresentados objetivos de conservação para a gestão na ZEC. Contudo, é expectável que venham a beneficiar de medidas de conservação propostas para os restantes valores que estão associados ao mesmo tipo de biótopos utilizados. O presente plano identificará medidas de conservação complementares que visam colmatar as lacunas de conhecimento existentes sobre estas espécies, de modo que, futuramente, possam ser propostos objetivos de conservação dirigidos a estes três valores.
Também devido ao desconhecimento do grau de conservação e tendência da área relativamente aos tipos de habitat 3120 e 3170, para estes valores não são estabelecidos objetivos de conservação. O plano identificará enquanto medida de conservação complementar a colmatação das lacunas de conhecimento existentes sobre a condição e ocorrência destes tipos de habitat na ZEC, de modo que, futuramente, possam ser identificados objetivos de conservação dirigidos a estes valores e definidas medidas de conservação adequadas.
QUADRO 4
Objetivos de conservação para a gestão da ZEC
Objetivos de conservação | Indicadores | Metas |
|---|---|---|
Tipos de habitat pratenses mesófilos a xerófilos | ||
1. Manter o grau de conservação do habitat 6220 - Subestepes de gramíneas e anuais da Thero-Brachypodietea | Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) | Manter a área ocupada pelo habitat na atual condição ecológica |
2. Melhorar o grau de conservação e parar a tendência de declínio da área do habitat 6310 - Montados de Quercus spp. folha perene | Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha) | Manter a área ocupada pelo habitat e melhorar a atual condição ecológica |
3. Manter o grau de conservação do habitat da espécie de Narcissus fernandesii | N.º de núcleos populacionais | Manter o n.º de núcleos populacionais |
Tipos de habitat florestais mesófilos e xerófilos | ||
4. Manter o grau de conservação do habitat 5210 - Matagais arborescentes de Juniperus spp. | Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha) | Manter a área ocupada pelo habitat na atual condição ecológica |
5. Manter o grau de conservação e inverter a tendência de declínio da área do habitat 9320 (Florestas de Olea e Ceratonia) | Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha) | Aumentar a área ocupada pelo habitat em boa condição ecológica Aumentar a área ocupada pelo habitat |
6. Manter o grau de conservação e aumentar a área do habitat 9330 - Florestas de Quercus suber | Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha) | Aumentar a área ocupada pelo habitat em boa condição ecológica |
7. Manter o grau de conservação e aumentar a área do habitat 9340 - Bosques de Quercus rotundifolia | Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha) | Aumentar a área ocupada pelo habitat em boa condição ecológica |
8. Manter o grau de conservação do habitat 5330 - Matos termomediterrânicos pré-desérticos | Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha) | Manter a área ocupada pelo habitat na atual condição ecológica |
Tipos de habitat rochosos | ||
9. Manter o grau de conservação do habitat 8220 - Vertentes rochosas siliciosas com vegetação casmofitica | Área ocupada pelo habitat (ha) | Manter a área ocupada pelo habitat na atual condição ecológica |
Tipos de habitat associados a sistemas estuarinos | ||
10. Melhorar o grau de conservação do habitat 1130 - Estuários | Área de habitat bem conservado (ha) | Melhorar a conservação da estrutura e funções do habitat |
11. Melhorar o grau de conservação e inverter a tendência de declínio da área do habitat 1420 - Matos halófilos e termoatlânticos (Sarcocornietea fruticosae) | Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha) | Aumentar a área ocupada pelo habitat |
Tipos de habitat ribeirinhos e espécies aquáticos e ripícolas | ||
12. Manter o grau de conservação do habitat 3130 - Águas paradas, oligotróficas a mesotróficas, com vegetação da Littorelletea uniflorae e/ou da Isoeto-Nanojuncetea | Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha) | Manter a estrutura do habitat nas áreas com condição ecológica boa; |
13. Manter o grau de conservação do habitat 3150 - Lagos eutróficos naturais com vegetação da Magnopotamion ou da Hydrocharition | Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha) | Manter a estrutura do habitat nas áreas com condição ecológica boa |
14. Melhorar o grau de conservação do habitat 3260 Cursos de água dos pisos basal a montano com vegetação da Ranunculion fluitantis e da Callitricho-Batrachion | Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha) | Melhorar a conservação da estrutura e funções do habitat |
15. Manter o grau de conservação do habitat 3280 - Cursos de água mediterrânicos permanentes da Paspalo-Agrostidion com cortinas arbóreas ribeirinhas de Salix e Populus alba | Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha) | Manter a estrutura do habitat nas áreas com condição ecológica boa |
16. Manter o grau de conservação do habitat 3290 - Cursos de água mediterrânicos intermitentes da Paspalo-Agrostidion | Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha) | Manter a área ocupada pelo habitat na atual condição ecológica |
17. Manter o grau de conservação e inverter a tendência de declínio da área do habitat 92A0 - Florestas-galerias de Salix alba e Populus alba | Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha) | Aumentar a área ocupada pelo habitat em boa condição ecológica Aumentar a área ocupada pelo habitat |
18. Manter o grau de conservação e inverter a tendência de declínio da área do habitat 92D0 - Galerias e matos ribeirinhos meridionais (Nerio-Tamaricetea e Securinegion tinctoriae) | Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha) | Manter a área ocupada pelo habitat nas áreas com condição ecológica boa |
19. Manter o grau de conservação do habitat 6420 - Pradarias húmidas mediterrânicas de ervas altas da Molinio-Holoschoenion | Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha) | Manter a área ocupada pelo habitat na atual condição ecológica |
20. Manter o grau de conservação do habitat de Festuca duriotagana | Expressão linear de ocorrência da espécie Densidade populacional | Manter a expressão linear de ocorrência da espécie Manter a densidade populacional |
21. Manter o grau de conservação do habitat de Lutra lutra | Expressão linear da presença da espécie | Manter a expressão linear da presença da espécie |
22. Manter o grau de conservação do habitat de Mauremys leprosa | N.º de quadrículas 1 × 1 km ocupadas pela espécie | Manter o número de quadrículas ocupadas pela espécie |
23. Manter o grau de conservação do habitat de Salix salviifolia subsp. australis | Expressão linear de ocorrência da espécie Densidade populacional | Manter a expressão linear de ocorrência da espécie Manter a área ocupada pelo habitat na atual condição ecológica |
24. Melhorar o grau de conservação do habitat de Unio tumidiformis | Expressão linear da presença da espécie Estado ecológico das massas de água | Manter a expressão linear da presença da espécie Melhorar o estado ecológico das massas de água |
25. Manter o grau de conservação do habitat de Emys orbicularis | N.º de quadrículas 1 km × 1 km ocupadas pela espécie | Manter o número de quadrículas ocupadas pela espécie |
26. Melhorar o grau de conservação do habitat de Anaecypris hispanica, Iberochondrostoma lemmingii, Pseudochondrostoma willkommii, Luciobarbus comizo, Squalius alburnoides | Expressão linear da presença das espécies Estado ecológico das massas de água | Aumentar a expressão linear da presença das espécies Melhorar o estado ecológico das massas de água |
27. Melhorar o grau de conservação do habitat de Alosa alosa, Alosa fallax e Petromyzon marinus | Tendência populacional das espécies Áreas de desova das espécies (n.º) | Inverter a tendência populacional de Alosa alosa e Petromyzon marinus Manter a tendência populacional de Alosa fallax Manutenção de áreas de desova com condições adequadas à reprodução das espécies |
Lince-ibérico | ||
28. Manter as condições para a ocorrência continuada de núcleos populacionais de Lynx pardinus em coordenação com o Plano de Ação para a conservação do lince-ibérico em Portugal (PACLIP) | N.º coelhos por hectare Área de habitat adequado de abrigo, reprodução e dispersão para a espécie (ha) Mortalidade não natural (atropelamentos, abate e envenenamento ilegal) Prevalência de leucemia felina e tuberculose bovina Número de queixas relativas a conflitos diretos com Lynx pardinus | Manter dois ou mais coelhos por hectare Diminuição da mortalidade por atropelamento através da melhoria da permeabilidade em rodovias Manter a área de habitat adequado de abrigo, reprodução e dispersão para a espécie Manter os valores baixos de prevalência de zoonoses (leucemia felina e tuberculose bovina) Reduzir o número de queixas e indícios reportados de conflito com a população |
Espécies rupestres/cavernícolas | ||
29. Manter o grau de conservação do habitat de Myotis myotis, Miniopterus schreibersii, Rhinolophus ferrumequinum e Rhinolophus hipposideros | Número de abrigos de importância nacional com condições favoráveis Tendência populacional | Manter o abrigo com importância nacional na ZEC Manter a tendência populacional estável |
MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES
O plano de gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decreto-Lei n.º 64/2026, de 27 de fevereiro, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira.
As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão da ZEC Guadiana e respetivo quadro operacional estão identificados no quadro 5, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização.
A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apresentada de forma detalhada nas «Fichas das Medidas de Conservação Complementares».
QUADRO 5
Quadro operacional das medidas de conservação complementares
Medida de conservação | Relevância* | Indicador de realização | Meta | Entidade responsável | Entidades envolvidas | Calendarização | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
Início | Fim | ||||||
MC1. Restabelecimento do ecossistema fluvial e ripícola | 1 | Relatório com as prioridades de intervenção | Ano 1 após a aprovação do plano de gestão | APA ICNF SOMINCOR GPP | Autoridade de Gestão do PEPAC CCDR/Agri Municípios Proprietários Universidades ONGA | Ano 1 | Ano 10 |
Proporção de áreas prioritárias intervencionadas | 50 % | Ano 3 | Ano 10 | ||||
MC2. Contribuir para a melhoria da qualidade da água | 1 | Relatório de levantamento das situações deficitárias de tratamento de efluentes | 1 | APA GPP ICNF SOMINCOR | Autoridade de Gestão do PEPAC Municípios Proprietários Agricultores Universidades ONGA | Ano 1 | Ano 3 |
N.º de povoações dotadas com tratamento de efluentes eficiente | 100 % | Ano 3 | Ano 10 | ||||
Relatório de cartografia de troços críticos | 1 | Ano 1 | Ano 3 | ||||
Extensão linear de ribeiras com proteção | 50 % | Ano 3 | Ano 10 | ||||
Troço da ribeira de Oeiras recuperado | 20 km | Ano 1 | Ano 10 | ||||
MC3. Promover a sustentabilidade das captações de água | 1 | Integração no PGRH | 1 | APA GPP | Autoridade de Gestão do PEPAC Municípios Proprietários Agricultores ICNF | Ano 1 | Ano 2 |
N.º de reservatórios de água instalados | 10 | Ano 1 | Ano 10 | ||||
MC4. Avaliar a atual cobertura na ZEC da rede de pontos de amostragem de quantidade e de qualidade da água | 3 | Relatório de caracterização da situação referência | 1 | APA ICNF | Municípios Universidades | Ano 5 | Ano 10 |
MC5. Avaliação e adaptação do regime de caudais ecológicos do Rio Guadiana, a jusante de Alqueva-Pedrógão | 1 | Relatório com o estabelecimento de RCE adequado às condições da ZEC | Ano 1 após a aprovação do plano de gestão | APA EDIA | ICNF Universidades ONGA | Ano 1 | Ano 1 |
Data de integração do RCE revisto no PGRH | Ano 2 após a aprovação do plano de gestão | Ano 2 | Ano 3 | ||||
MC6. Harmonizar a legislação da pesca nos diferentes troços do rio Guadiana | 2 | Data da proposta de regulamentação | Ano 1 após a aprovação do plano de gestão | ICNF DGRM | Capitania de Vila Real de Santo António GNR-SEPNA Associações de pesca Universidades | Ano 1 | Ano 1 |
MC7. Controlo de espécies exóticas invasoras | 2 | N.º de mecanismos de controlo instalados | 1 | ICNF EDIA CCDR | Proprietários Associações de pesca ONGA | Ano 5 | Ano 10 |
Relatório com propostas de soluções para o Alqueva | 1 | Ano 2 | Ano 5 | ||||
Extensão linear de vegetação ribeirinha recuperada | 1000 m | Ano 1 | Ano 10 | ||||
MC8. Reforço da população de saramugo (Anaecypris hispanica) | 3 | Data de aprovação do plano de reforço da população | Ano 5 após a aprovação do plano de gestão | ICNF Universidades | ICNF Universidades ONGA | Ano 1 | Ano 10 |
Proporção de áreas prioritárias intervencionadas | 75 % | Ano 2 | Ano 10 | ||||
MC9. Implementar procedimentos de salvaguarda da fauna aquática em períodos de seca extrema | 3 | Número de pegos sensíveis alvo de monitorização | 50 % | APA ICNF | Proprietários Universidades SOMINCOR ONG | Ano 1 | Ano 10 |
Número de pegos com Unio tumidiformis na ribeira de Oeiras alvo de translocação | 100 % | ||||||
Sucesso de manutenção em cativeiro | 90 % | ||||||
MC10. Gestão do pastoreio e da mobilização do solo em montado | 3 | Proporção de área contratualizada | 75 % da área elegível | GPP CCDR/Agri ICNF | Autoridade de Gestão do PEPAC Proprietários Organizações de produtores agrícolas | Ano 1 | Ano 10 |
MC11. Adaptação do planeamento e da operacionalização da gestão integrada dos fogos rurais à salvaguarda dos valores naturais | 3 | Número de Programas Municipais de Execução com ações de gestão especificamente orientadas para a salvaguarda dos valores alvo | 100 % | ICNF Comissões Regionais, Sub-Regionais e Municipais de Gestão Integrada de Fogos Rurais | Autoridade de Gestão do PEPAC CCDR Municípios Proprietários Organizações de produtores florestais Entidades gestoras de AIGP | Ano 1 | Ano 10 |
Valores alvo (número e/ou área) em áreas sujeitas a ações de gestão de combustíveis | 1 monitorização antes da execução, seguida de monitorizações anuais | ||||||
MC12. Promover as condições necessárias para a conservação do lince-ibérico | 2 | N.º de coelhos por hectare | 2 coelhos/hectare | ICNF CCDR/Agri GPP Gestores cinegéticos Proprietários Infraestruturas de Portugal Municípios | Autoridade de Gestão do PEPAC Organizações do sector da caça ONGA Universidades | Ano 1 | Ano 10 |
Número de avaliações sanitárias | 1/ano | ||||||
% de eventos predatórios mitigados sobre animais domésticos | 75 % | Ano 1 | Ano 10 | ||||
N.º e tipo de medidas de mitigação e % melhoria do mapa de risco | Medidas de melhoria de permeabilidade em estradas > 50 % nas áreas de presença da espécie e 100 % em áreas de mortalidade por atropelamento e locais de elevado risco | Ano 1 | Ano 10 | ||||
MC13. Manter as condições adequadas em abrigos de morcegos de importância nacional | 3 | Data de elaboração do diagnóstico | Ano 5 após a aprovação do plano de gestão | ICNF | Proprietários | Ano 5 | Ano 10 |
Proporção de intervenções no abrigo após derrocadas | 100 % Intervencionado | ||||||
Ações de limpeza da vegetação no abrigo | 1 Ação | ||||||
MC14. Sensibilização, formação e partilha de informação com os proprietários, produtores agrícolas, operadores económicos, população local e os visitantes para a conservação dos valores naturais | 3 | Número de iniciativas realizadas por ano | 2 | ICNF GPP CCDR/Agri Organizações de produtores e gestores florestais Municípios Cooperativas agrícolas | Autoridade de Gestão do PEPAC CCDR Turismo do Alentejo Turismo do Algarve Escolas Associações de desenvolvimento local Associações de pesca desportiva Pescadores comerciais Universidades ONG | Ano 1 | Ano 10 |
Criação de estrutura de apoio | 1 | ||||||
Ano 2 | Ano 10 | ||||||
MC15. Reforço da fiscalização na ZEC | 2 | Número de ações coordenadas de fiscalização por ano, orientadas ao território e valores da ZEC | 12 | INCF APA CCDR SEPNA/GNR Entidades gestoras EDIA | Municípios GNR Organizações de caçadores e pescadores | Ano 1 | Ano 10 |
3 | Número de ações coordenadas de fiscalização dirigidas à pesca no rio Guadiana | 5/ano | ICNF GNR-SEPNA Capitania VRSA | Ano 1 | Ano 10 | ||
MC16. Colmatação das lacunas de conhecimento sobre a ocorrência e condição ecológica dos tipos de habitat 3120 e 3170, espécies alvo Marsilea batardae, Macromia splendens e Oxygastra curtisii | 3 | Relatórios dos trabalhos de prospeção | Ano 6 após a aprovação do plano de gestão | ICNF | Universidades ONGA | Ano 1 | Ano 6 |
MC17. Reforço das populações de mexilhão-do-rio (Unio tumidiformis) | 3 | Data de conclusão do Plano de repovoamento | Ano 1 do PG | APA ICNF SOMINCOR | Universidades ONGA | Ano 1 | Ano 1 |
Reprodução e crescimento em cativeiro | Obtenção anual de 200 indivíduos prontos para libertação | Ano 2 | Ano 10 | ||||
MC18. Avaliação da viabilidade da implementação de ações de reabilitação da população de sável no troço principal do Guadiana, a jusante de Alqueva-Pedrógão | 2 | Data da conclusão da avaliação da população holobiótica | Ano 2 após a aprovação do plano de gestão | Universidades EDIA | ICNF APA | Ano 1 | Ano 2 |
Data de conclusão do relatório de caracterização | Ano 2 após a aprovação do plano de gestão | APA Universidades | Universidades EDIA | Ano 1 | Ano 2 | ||
Data de conclusão do Plano de restauro fluvial | Ano 5 após a aprovação do plano de gestão | APA ICNF | Universidades EDIA ONGA | Ano 3 | Ano 5 | ||
N.º de ações experimentais de repovoamento | 3/ano | ICNF DGRM | Universidades ONGA EDIA | Ano 4 | Ano 10 | ||
MC19. Estabelecer e consolidar os critérios e parâmetros de quantificação e avaliação dos objetivos de conservação, e os recursos necessários para a execução das medidas de conservação | 1 | Quadro de densificação dos objetivos de conservação, indicadores e metas | Quadros aprovados pela(s) entidade(s) responsável(eis) pelo plano de gestão até ao final do 2.º ano após a aprovação do plano de gestão | ICNF | GPP Algarve 2030 Alentejo 2030 | Ano 1 | Ano 2 |
Quadro de estimativa preliminar dos recursos financeiros, humanos e técnicos para os primeiros cinco anos após a aprovação do plano de gestão | |||||||
* O campo relevância representa a importância relativa de cada uma das medidas de conservação e encontra-se classificado da seguinte forma: 1 - Muito elevada; 2 - Elevada; 3 - Média.
MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO REGULAMENTARES
O plano de gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regulamentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 64/2026, de 27 de fevereiro.
VIGÊNCIA DO PLANO DE GESTÃO
O plano de gestão terá uma vigência de 10 anos.
ACOMPANHAMENTO
A execução do plano de gestão é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência.
O acompanhamento é coordenado pelo ICNF com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do plano.
Será efetuada uma avaliação intercalar ao quinto ano de vigência do plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do plano de gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no plano de gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação.
No final do seu período de vigência, a eficácia do plano de gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolução dos fatores externos com eventual impacto na gestão da ZEC (por exemplo, das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de conservação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alteração do plano de gestão.
A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da Rede Natura 2000 a que o Estado português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats.
O quadro 6 estabelece a correspondência entre as medidas e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a necessidade de manutenção/exclusão/alteração da medida no ciclo de programação seguinte. No referido quadro são assinalados (a cinza) os campos a preencher em sede de avaliação final da implementação do plano de gestão.
QUADRO 6
Modelo de matriz de avaliação final da implementação do plano de gestão
Tipos de habitat pratenses mesófilos a xerófilos | ||||||||
Objetivo de conservação [Indicador de resultado] | Meta | Meta alcançada | Medida de conservação complementar | Indicador de realização | Realização atingida/meta | Grau de execução (Não iniciada/Em curso/Concluída) | Revisão (Manter/Não manter/Altera) | Obs. |
Tipos de habitat florestais mesófilos e xerófilos | ||||||||
Objetivo de conservação [Indicador de resultado] | Meta | Meta alcançada | Medida de conservação complementar | Indicador de realização | Realização atingida/meta | Grau de execução (Não iniciada/Em curso/Concluída) | Revisão (Manter/Não manter/Altera) | Obs. |
Tipos de habitat rochosos | ||||||||
Objetivo de conservação [Indicador de resultado] | Meta | Meta alcançada | Medida de conservação complementar | Indicador de realização | Realização atingida/meta | Grau de execução (Não iniciada/Em curso/Concluída) | Revisão (Manter/Não manter/Altera) | Obs. |
Tipos de habitat associados a sistemas estuarinos | ||||||||
Objetivo de conservação [Indicador de resultado] | Meta | Meta alcançada | Medida de conservação complementar | Indicador de realização | Realização atingida/meta | Grau de execução (Não iniciada/Em curso/Concluída) | Revisão (Manter/Não manter/Altera) | Obs. |
Tipos de habitat ribeirinhos e espécies aquáticos e ripícolas | ||||||||
Objetivo de conservação [Indicador de resultado] | Meta | Meta alcançada | Medida de conservação complementar | Indicador de realização | Realização atingida/meta | Grau de execução (Não iniciada/Em curso/Concluída) | Revisão (Manter/Não manter/Altera) | Obs. |
Lince-ibérico | ||||||||
Objetivo de conservação [Indicador de resultado] | Meta | Meta alcançada | Medida de conservação complementar | Indicador de realização | Realização atingida/meta | Grau de execução (Não iniciada/Em curso/Concluída) | Revisão (Manter/Não manter/Altera) | Obs. |
Espécies rupestres/cavernícolas | ||||||||
Objetivo de conservação [Indicador de resultado] | Meta | Meta alcançada | Medida de conservação complementar | Indicador de realização | Realização atingida/meta | Grau de execução (Não iniciada/Em curso/Concluída) | Revisão (Manter/Não manter/Altera) | Obs. |
FICHAS DE MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES
Fontes de Financiamento - Glossário:
PEPAC - Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal 2023-2027;
Algarve 2030 - Programa Operacional Regional do Algarve (FEDER);
Alentejo 2030 - Programa Operacional Regional do Alentejo (FEDER);
INTERREG - Programa Operacional para a Cooperação Transfronteiriça Europeia (FEDER);
LIFE - Instrumento de financiamento da União Europeia para o ambiente e a ação climática;
PRR - Plano de Recuperação e Resiliência;
I&D - Investigação e Desenvolvimento;
OE - Orçamento do Estado;
PNA-PNGIFR - Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
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