Portaria n.º 12/83

Portaria n.º 12/83

de 5 de Janeiro

Nos termos do disposto no artigo 78.º, n.º 5, alínea b), do Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro, conjugado com o disposto no Decreto-Lei n.º 356/82, de 6 de Setembro, torna-se necessário definir se o provimento dos lugares de inspector administrativo-adjunto deverá efectuar-se mediante a prestação de provas ou a frequência de cursos de formação profissional.

Considerando a urgência de preenchimento das vagas existentes, que não se compadece com a organização de cursos de formação profissional, necessariamente demorada, adopta-se a modalidade de prestação de provas escritas e fixa-se, embora sumariamente, o respectivo programa, competindo ao júri o desenvolvimento das perguntas no âmbito dos temas aprovados.

Assim:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte:

1.º Para efeitos de provimento nos lugares de inspector administrativo-adjunto do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Administração Interna é adoptada a modalidade de prestação de provas escritas.

2.º O programa concreto de cada concurso será elaborado pelo júri de acordo com os temas a seguir indicados:

1) Organização político-administrativa do Estado;

2) Organização e funcionamento das autarquias locais;

3) Noções por que se rege a gestão municipal;

4) Noções gerais de direito administrativo;

5) Noções gerais de direito civil e processual civil e direito penal e processual penal;

6) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes Administrativos;

7) Regime jurídico dos funcionários e agentes administrativos;

8) Contencioso administrativo.

Ministério da Administração Interna, 20 de Dezembro de 1982. - O Ministro da Administração Interna, José Ângelo Ferreira Correia.