Portaria n.º 1199-A/2001

Portaria n.º 1199-A/2001

de 16 de Outubro

Pela Portaria n.º 584/89, de 28 de Julho, alterada pela Portaria n.º 562/95, de 12 de Junho, foi concessionada à Sociedade Civil Agrícola e Imobiliária Franco-Portuguesa a zona de caça turística de Sesmarias de Erra (processo n.º 70-DGF), situada nas freguesias de Erra e Couço, município de Coruche, com uma área de 2246,70 ha, e não 2249,025 ha como por lapso consta na referida portaria, válida até 28 de Julho de 2001.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Coruche:

Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Sesmarias de Erra (processo n.º 70-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Erra e Couço, município de Coruche, com uma área de 2246,70 ha.

2.º A presente renovação mereceu, por parte da Direcção-Geral do Turismo, parecer favorável condicionado à legalização do alojamento proposto e verificação das condições de funcionamento das instalações turísticas para apoio dos caçadores.

3.º É revogada a Portaria n.º 870/2001, de 27 de Julho.

4.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 29 de Julho de 2001.

Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo, em 4 de Outubro de 2001. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 25 de Setembro de 2001.