Sumário
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda do rés-do-chão do edifício sito na Rua do Colégio, em Castro Daire
Portaria n.º 1171/82
de 22 de Dezembro
Por despacho de 30 de Novembro de 1982, foi autorizada a aquisição, pela importância de 21080000$00, de instalações para os serviços de finanças do concelho de Castro Daire e que o respectivo pagamento fosse diferido por mais de um ano económico.
Assim, tendo em atenção o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano:
1.º A Direcção-Geral do Património do Estado fica autorizada a celebrar contrato de compra e venda do rés-do-chão do edifício sito na Rua do Colégio, em Castro Daire, pela importância de 21080000$00.
2.º O encargo resultante da execução do contrato referido no número anterior será satisfeito da seguinte forma:
Em 1982 - 10000000$00;
Em 1983 - 11080000$00.
Ministério das Finanças e do Plano, 9 de Dezembro de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, José Cândido Sousa Carrusca Robin de Andrade, Secretário de Estado das Finanças.