Sumário
Transfere para o Clube de Caçadores da Ota a zona de caça associativa da Quinta da Ota e outras e renova, por um período de 12 anos, a concessão da referida zona, abrangendo vários prédios rústicos e anexando outros sitos na freguesia da Ota, município de Alenquer (processo n.º 154-DGRF)
Portaria n.º 1163/2007
de 12 de Setembro
Pela Portaria n.º 1208/2001, de 19 de Outubro, foi renovada até 16 de Outubro de 2007 a zona de caça associativa da Quinta da Ota e outras (processo n.º 154-DGRF), situada no município de Alenquer, concessionada ao Centro Social, Recreativo e Desportivo da Ota.
Pela Portaria n.º 1416/2004, de 19 de Novembro, foram anexados vários prédios, ficando a mesma com a área de 2091 ha.
Veio agora o Clube de Caçadores da Ota requerer a mudança de concessionário e simultaneamente a renovação e a anexação de outros prédios rústicos à citada zona de caça.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 45.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal;
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria a zona de caça associativa da Quinta da Ota e outras (processo n.º 154-DGRF), situada no município de Alenquer, é transferida para o Clube de Caçadores da Ota, com o número de identificação fiscal 507721403 e sede na Rua do Centro Social, 2, 2580-243 Ota.
2.º É renovada, por um período de 12 anos, renováveis automaticamente por dois períodos iguais e com efeitos a partir do dia 17 de Outubro de 2007, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia da Ota, município de Alenquer, com a área de 1961 ha e que exprime uma redução de área concessionada de 130 ha.
3.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia da Ota, município de Alenquer, com a área de 45 ha.
4.º Esta zona de caça, após a sua renovação e anexação dos terrenos acima referidos, ficará com a área total de 2006 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
5.º Esta anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 29 de Agosto de 2007.