Sumário
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda de parte do rés-do-chão do edifício sito no Casal do Malta, na Marinha Grande, pela importância de 33989146$00
Portaria n.º 1159/82
de 17 de Dezembro
Considerando que se torna necessário adquirir instalações para funcionamento dos serviços de finanças do concelho da Marinha Grande;
Considerando ter-se encontrado um imóvel que satisfaz o fim em vista e que o pagamento respectivo vai abranger os anos de 1982 e 1983;
Tendo em atenção o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, o seguinte:
1.º A Direcção-Geral do Património do Estado fica autorizada a celebrar contrato de compra e venda de parte do rés-do-chão do edifício sito no Casal do Malta, no gaveto formado pelas Ruas das Portas Verdes e de São Pedro de Muel, na Marinha Grande, pela importância de 33989146$00.
2.º O encargo resultante da execução do contrato referido no número anterior será satisfeito da seguinte forma:
1982 - 15000000$00;
1983 - 18989146$00.
Ministério das Finanças e do Plano, 6 de Dezembro de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, José Cândido Sousa Carrusca Robin de Andrade, Secretário de Estado das Finanças.