Sumário
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Vinhais, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Vinhais, Alvaredos, Nunes, Ousilhão e Vila Boa de Ousilhão, município de Vinhais (processo n.º 3004-AFN)
Portaria n.º 1157/2008
de 14 de Outubro
Pela Portaria n.º 973/2002, de 6 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Vinhais (processo n.º 3004-AFN), situada no município de Vinhais, válida até 29 de Junho de 2008, e transferida a sua gestão para a Câmara Municipal de Vinhais.
Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria esta zona de caça é renovada, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos nas freguesias de Vinhais, Alvaredos, Nunes, Ousilhão e Vila Boa de Ousilhão, município de Vinhais, com a área de 6209 ha.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 30 de Junho de 2008.
Em 2 de Outubro de 2008.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.