Sumário
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Alagão a zona de caça associativa da Feiteira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castelo Branco (processo n.º 4171-DGRF)
Portaria n.º 1157/2005
de 11 de Novembro
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Castelo Branco:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, à Associação de Caçadores do Alagão, com o número de pessoa colectiva 507347315 e sede na Rua do Espírito Santo, 18, 1.º, direito, 6000-190 Castelo Branco, a zona de caça associativa da Feiteira (processo n.º 4171-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia e município de Castelo Branco, com a área de 324 ha.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 20 de Outubro de 2005.