Portaria n.º 1152-C/94

Tipo
Portaria
Data
27/12/1994
Diploma n.º
1152-C/94
Diário da República
N.º 298, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças
Vigência
Em vigor

Sumário

Altera a Portaria n.º 265-B/94, de 2 de Maio (altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro, que fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro)



Portaria n.º 1152-C/94

de 27 de Dezembro

Nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de Junho:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro, que o n.º 2.º da Portaria n.º 265-B/94, de 2 de Maio, passe a ter a seguinte redacção:

2.º A taxa de juro bruto decorrente da aplicação do número anterior vigorará até 31 de Março de 1995.

Ministério das Finanças.

Assinada em 27 de Dezembro de 1994.

O Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro, Walter Valdemar Pêgo Marques.