Portaria n.º 1119/82

Tipo
Portaria
Data
27/11/1982
Diploma n.º
1119/82
Diário da República
N.º 275, Série I
Emitentes
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio
Vigência
Revogado

Sumário

Sujeita ao regime de preços contratados a anilina e o gás bruto de síntese fornecidos pela QUIMIGAL - Química de Portugal, E. P., à ISOPOR - Companhia Portuguesa de Isocianatos, Lda.



Portaria n.º 1119/82

de 27 de Novembro

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, o seguinte:

1.º Ficam sujeitos ao regime de preços contratados, a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, os seguintes bens:

Anilina e gás bruto de síntese fornecidos pela QUIMIGAL - Química de Portugal, E. P., à ISOPOR - Companhia Portuguesa de Isocianatos, Lda.

2.º Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Secretaria de Estado do Comércio, 5 de Novembro de 1982. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.