Sumário
Desanexa da zona de caça turística da Herdade da Favaqueira o prédio rústico denominado «Carvalhal», sito na freguesia de Vale das Mós, município de Abrantes (processo n.º 2020-DGRF)
Portaria n.º 1118/2007
de 7 de Setembro
Pela Portaria n.º 1254/97, de 19 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 849-I/2001, de 25 de Julho, foi concessionada a Abel Matias Grosso a zona de caça turística da Herdade da Favaqueira (processo n.º 2020-DGRF), situada no município de Abrantes.
A concessionária requereu agora a desanexação de um prédio rústico da referida zona de caça.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja desanexado da presente zona de caça o prédio rústico denominado «Carvalhal», sito na freguesia de Vale das Mós, município de Abrantes, com a área de 71 ha, ficando a mesma com a área total de 1247 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 23 de Agosto de 2007.