Sumário
DA NOVA REDACÇÃO AOS NUMEROS 1 E 3 DA PORTARIA NUMERO 821/82, DE 30 DE AGOSTO, QUE CRIA O CARTÃO ESPECIAL DE IDENTIFICAÇÃO PARA USO DO PESSOAL DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL (SNPC).
TEXTO :
Portaria n.º 1113/89
de 30 de Dezembro
A Portaria n.º 821/82, de 30 de Agosto, criou, para os funcionários e agentes do Serviço Nacional de Protecção Civil, um cartão de identificação.
Havendo necessidade de fazer constar do cartão de dirigentes e delegados daquele serviço a prerrogativa de «Livre trânsito»:
Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 68/79, de 30 de Maio, que os n.os 1.º e 3.º da Portaria n.º 821/82, de 30 de Agosto, passem a ter a seguinte redacção:
1.º É criado, nos termos da presente portaria, o cartão especial de identificação para uso do pessoal do SNPC, sendo o modelo A, com direito de «Livre trânsito», para os dirigentes e delegados, e o modelo B para os restantes funcionários e agentes do mesmo serviço.
2.º ...
3.º O fundo dos cartões será de cor branca e impressão a preto, de acordo com os modelos anexos.
Terão ainda, na frente, o timbre da República Portuguesa, bem como uma barra oblíqua, no canto superior esquerdo, contendo as cores verde e vermelha, com a largura de 10 mm.
4.º ...
5.º ...
6.º ...
7.º ...
8.º ...
9.º ...
Ministério da Administração Interna.
Assinada em 16 de Outubro de 1989.
O Ministro da Administração Interna, José António da Silveira Godinho.
(ver documento original)