Tipo
Portaria
Data
31/10/1990
Diploma n.º
1101-A/90
Diário da República
N.º 252, Série I
Emitentes
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Fixa o coeficiente de actualização das rendas livres para vigorar durante o ano de 1991
Portaria n.º 1101-A/90
de 31 de Outubro
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ouvido o Conselho Permanente de Concertação Social, em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, que o coeficiente de actualização das rendas livres para vigorar durante o ano civil de 1991 seja de 1,11.
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 312 de Outubro de 1990.
O Ministro das Finanças, Luís Miguel Couceiro Beleza. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Martins Ferreira do Amaral.