Sumário
Anexa à zona de caça associativa do Ribeiro da Azinheira vários prédios rústicos situados na freguesia de Alcains, município de Castelo Branco (processo n.º 2690-DGRF)
Portaria n.º 1094/2007
de 6 de Setembro
Pela Portaria n.º 1332/2001, de 4 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 964/2005, de 4 de Outubro, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca do Ribeiro da Azinheira de Alcains a zona de caça associativa do Ribeiro da Azinheira (processo n.º 2690-DGRF), situada no município de Castelo Branco.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos situados na freguesia de Alcains, município de Castelo Branco, com a área de 192 ha, ficando a mesma com a área total de 1299 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 21 de Agosto de 2007.