Tipo
Portaria
Data
19/03/1945
Diploma n.º
10901
Diário da República
N.º 58, Série I
Emitentes
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Torna obrigatória a inscrição na Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais dos importadores de sebo e óleos hidrogenados para usos industriais e das emprêsas singulares e colectivas que exerçam o fabrico de sabão ou outros produtos em que entrem como matérias primas o sebo ou os referidos óleos