Sumário
Derroga a Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, na parte que respeita aos prédios rústicos denominados «Quinta das Casas Altas» e «Vanga»
Portaria n.º 1084/80
de 19 de Dezembro
A Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, expropriou a Alberto Jordão Marques da Costa os prédios rústicos denominados «Quinta das Casas Altas» e «Vanga».
Organizado o processo previsto nos artigos 22.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril, verificou-se que os prédios rústicos em causa não preenchem os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte:
Derrogar a Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, na parte que respeita aos prédios rústicos denominados «Quinta das Casas Altas», sito na freguesia de Boa Fé, concelho de Évora, e «Vanga», com a matriz cadastral 2-B, sito na freguesia de Santana, concelho de Portel.
Ministério da Agricultura e Pescas, 18 de Novembro de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.