Tipo
Portaria
Data
04/03/1977
Diploma n.º
108/77
Diário da República
N.º 53, Série I
Emitentes
SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aumenta com dois lugares de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Santarém
Portaria n.º 108/77
de 4 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Santarém seja aumentado com dois lugares de escriturário-dactilógrafo.
Secretaria de Estado da Justiça, 17 de Fevereiro de 1977. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais