Sumário
Fixa os valores unitários por metro quadrado do preço da construção e de obras de beneficiação ou reparação para cálculo da renda condicionada
Portaria n.º 1074-A/83
de 30 de Dezembro
Considerando a necessidade de fixar os valores unitários por metro quadrado do preço da construção e de obras de beneficiação ou reparação para vigorarem durante o ano civil de 1984, em execução do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 148/81, de 4 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Equipamento Social, o seguinte:
1.º Durante o ano civil de 1984 os valores unitários por metro quadrado do preço da construção a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 148/81, de 4 de Junho, serão, consoante as zonas do País constantes do quadro anexo à Portaria n.º 942/81, de 31 de Outubro, os seguintes:
Zona I - 37500$00 por metro quadrado de área útil;
Zona II - 32500$00 por metro quadrado de área útil;
Zona III - 29500$00 por metro quadrado de área útil.
2.º São mantidos em vigor os n.os 2.º, 3.º, 4.º e 5.º da Portaria n.º 942/81, de 31 de Outubro, bem como o quadro que lhe está anexo.
Ministério do Equipamento Social, 31 de Outubro de 1983. - O Ministro do Equipamento Social, João Rosado Correia.