Sumário
Anexa à zona de caça associativa de Santa Catarina da Serra vários prédios rústicos situados na freguesia de Santa Catarina da Serra, município de Leiria (processo n.º 2370-DGRF)
Portaria n.º 1072/2007
de 3 de Setembro
Pela Portaria n.º 922/2000, de 2 de Outubro, foi concessionada à Associação de Caçadores da Serra a zona de caça associativa de Santa Catarina da Serra (processo n.º 2370-DGRF), situada no município de Leiria.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos, situados na freguesia de Santa Catarina da Serra, município de Leiria, com a área de 493 ha, ficando a mesma com a área total de 1842 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 21 de Agosto de 2007.